Marcos regulatórios são o caminho mais curto para o país voltar a crescer

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O Brasil tem imensos desafios pela frente, mas poucos são tão vitais para destravar a economia quanto a nova agenda de infraestrutura. Tramitam no Congresso Nacional inúmeros projetos que têm a nobre missão de reverter o déficit em setores estratégicos para o país. Entre eles destacam-se o  PL 6.407/2013, que estabelece o novo marco do gás natural, e o PL 3.729/2004, que desburocratiza as regras para os processos de licenciamento ambiental.

A atualização dos marcos legais é indispensável por diversos motivos. Em primeiro lugar, ela abre caminho para a atração de investimentos privados, tanto de empresas brasileiras quanto estrangeiras. Isso fará enorme diferença: a efetiva participação da iniciativa privada não só mobilizará os recursos necessários como responderá mais rapidamente às oportunidades oferecidas pelo mercado.

Outra consequência direta da aprovação dos marcos regulatórios é a modernização de setores – energético, de saneamento básico e transportes, entre outros – que historicamente sofrem com a inércia pública e monopólios inaceitáveis. Por fim, é toda a sociedade que se beneficia, já que regras mais claras e simples terão efeito imediato na melhoria do ambiente de negócios do país.

A Nova Lei do Gás exemplifica como regras mais modernas poderão desencadear grandes transformações. “Ela traz inúmeras vantagens”, diz Mônica Messenberg, diretora de relações institucionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “Uma das mais evidentes é que permitirá ao Brasil atrair um volume expressivo de investimentos.”

De fato, estudo recentes comprovam a afirmação. De acordo com projeções realizadas pela CNI, a indústria brasileira deverá se tornar uma grande consumidora de gás natural, com possibilidade de triplicar a demanda em uma década considerando o cenário de queda dos preços pela metade.

O estudo da CNI, elaborado com a intenção de colaborar com o Congresso Nacional e com os governos federal e estadual para a modernização do mercado de gás, calcula que os investimentos potenciais poderão chegar a 150 bilhões de reais até 2030, o que por si só deveria ser razão suficiente para a aprovação com celeridade do novo PL.

O novo marco legal do gás natural vem sendo discutido pelo Congresso há sete anos. A CNI sustenta que o texto atual é fruto de consenso entre diversos agentes do setor, o Poder Executivo e parlamentares. O PL foi aprovado no dia 1º de setembro pelo plenário da Câmara dos Deputados e agora será apreciado pelo Senado Federal.

Para a CNI, a pandemia de covid-19 expôs a urgência da aprovação das novas regras diante das dificuldades enfrentadas por diversos segmentos econômicos. “A iniciativa vai aumentar as receitas dos governos e reduzir o custo do gás para empresas, comércios e até residências”, diz o deputado Laércio Oliveira (PP-SE), relator da Nova Lei do Gás na Câmara. Em tempos de crise, portanto, não poderia haver melhor motivo para um projeto transformador ser aprovado.

É fácil entender a importância do PL do gás. “Atualmente, nossas indústrias chegam a pagar três ou quatro vezes o preço de concorrentes internacionais, e essa perda de competitividade tem impacto negativo na economia”, diz Paulo Pedrosa, presidente da Associação dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace) e líder do movimento #GásParaSairdaCrise, que reúne 70 entidades da indústria em favor da aprovação da lei. “É um projeto importante para a reindustrialização e para que o Brasil deixe de ser o país da energia barata e conta cara.”

Diversos setores serão beneficiados, mas em especial o chamado consumidor industrial energointensivo – setor químico, de alumínio, cerâmica, vidro, papel e celulose, além de siderúrgicas e mineradoras –, que utiliza 80% do gás consumido pela indústria. Além disso, é preciso considerar o legado ambiental do novo marco.

O gás mais barato poderá substituir fontes como carvão, óleo combustível e GLP, contribuindo assim para a redução das emissões de poluentes. Ele também é fundamental na transição para uma economia de baixo carbono, podendo ser usado na geração de energia elétrica, na produção de calor ou como combustível de veículos.

O crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável do país também passam pela definição de novas regras para o licenciamento ambiental. Os processos atuais não atendem ao princípio básico da eficiência da administração pública. Na avaliação da CNI, a falta de ordenamento e previsibilidade do licenciamento ambiental é um dos principais problemas estruturantes do país, reduzindo a competitividade e ampliando os custos dos investimentos.

Com a aprovação de um substituto ao PL 3.729/2004, será possível reduzir a burocracia e conferir mais transparência aos processos, além de manter a proteção ambiental e aumentar a segurança jurídica para todos os envolvidos.

A antiga legislação é confusa e ineficiente. Existem cerca de 27.000 normas vigentes, o que impõe aos empresários um cenário de incertezas. O excesso de procedimentos burocráticos e a superposição de competências geram obstáculos para o pleno funcionamento da economia, o que alarga o tempo de execução dos projetos e, consequentemente, os custos das empresas. É, portanto, ruim para todos – indústria, consumidores e o país em geral.

A CNI elaborou uma série de propostas para tornar a legislação ambiental mais ágil. Entre elas defende a simplificação do licenciamento para micro e pequenas empresas e empreendimentos de baixo impacto ambiental, a padronização de critérios e a redução das fases do processo de licenciamento. Ressalte-se que as mudanças sugerem, acima de tudo, a conservação do meio ambiente, condição inegociável para que o desenvolvimento ocorra de maneira sustentável.

Segundo um estudo feito pela CNI com 583 representantes do setor industrial, 95,4% dos executivos consultados consideram o licenciamento um importante instrumento para a preservação do meio ambiente. O Brasil precisa se livrar das amarras que impedem o crescimento, e os novos marcos regulatórios são fundamentais para que isso ocorra.