Lei que prevê tolerância de 20 minutos em estacionamentos na Paraíba é aprovada
Projeto de lei do deputado Wilson Filho foi aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba nesta terça-feira (22).
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Uma lei que estabelece a tolerância de 20 minutos para cobrança em estacionamentos de estabelecimentos privados e públicos na Paraíba foi aprovada nesta terça-feira (22) pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O projeto de lei 772/2019 proposto pelo deputado Wilson Filho (PTB), que impõe a padronização, foi aprovado por unanimidade na casa legislativa.
De acordo com o parlamentar, a nova lei não sofreria de inconstitucionalidade, problema enfrentado pela lei anterior que regulamentava o serviço de estacionamento de shoppins na Paraíba, pois não trata de gratuidade.
“Esse tempo de carência é relevante para que possamos ter uma segurança maior, para que a gente possa com mais comodidade deixar um pai idoso, um parente ou um amigo com deficiência, nesses estacionamentos e depois sairmos do local”, disse Wilson.
Caso o tempo de permanência seja ultrapassado pelo usuário do estacionamento, o valor será cobrado normalmente.
A Assembleia Legislativa aprovou em junho deste ano um projeto que previa a gratuidade da taxa do estacionamento em shoppings, hipermercados, supermercados e centros comerciais para pessoas que consumirem a partir de 10 vezes o valor da tarifa. Após publicação da lei, vários estabelecimentos recorreram à justiça, alegando que a norma era inconstitucional.
Em agosto deste ano, pelo menos quatro shoppings levaram a questão ao âmbito jurídico afirmando que houve usurpação de competência, por parte dos deputados, na hora de aprovar uma matéria cujo abordagem é privativa da União. Após quatro decisões em caráter provisório pela inconstitucionalidade da lei, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu pela suspensão dos efeitos da lei.