Governo cria comitê e facilita contratação de energia em nova MP; leia íntegra
Grupo de ministros decidirá ações sobre recursos energéticos e hídricos até o fim do ano
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O governo publicou nesta 2ª feira (28.jun.2021) uma MP (medida provisória) com ações para enfrentamento da crise hídrica. O texto cria a Creg (Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética) –grupo de ministros que poderá impor medidas de gestão das águas e de energia.
Propõe também, mas sem detalhar, que as contratações de reserva de capacidade de energia elétrica sejam realizadas via “procedimentos competitivos simplificados”. Eis a íntegra (1 MB).
O comitê será comandado pelo ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia) e terá também os ministros Rogégio Marinho (Desenvolvimento Regional), Tereza Cristina (Agricultura), Joaquim Álvaro Pereira Leite (Meio Ambiente), Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) e Paulo Guedes (Economia).
Segundo o governo, a iniciativa se deu devido à “necessidade de grande articulação entre todos os órgãos e entidades responsáveis pelas atividades dependentes dos recursos hídricos – entre as quais se destacam a gestão dos usos múltiplos da água, a geração de energia, o meio ambiente, a agricultura e os transportes”.
O texto autoriza que o chefe da pasta de Minas e Energia tome decisões “ad referendum”, ou seja, adote medidas individualmente que depois serão analisadas com os demais membros do grupo na reunião seguinte à decisão do almirante.
As medidas terão “caráter obrigatório” para órgãos de administração federal como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e a ANA (Agência Nacional das Águas). Também estarão submetidos o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), e concessionárias nos setores de biocombustíveis, energia elétrica, gás natural e petróleo.
O Ministério de Minas e Energia afirmou, em nota, que a Creg “preserva as competências dos órgãos e entidades responsáveis pela implementação das diretrizes”. A pasta argumenta ainda que a MP “institui um arcabouço legal que propicia clareza quanto às escolhas governamentais que precisam ser tomadas, avaliando o equilíbrio entre os diversos interesses setoriais e locais, estabelecendo as responsabilidades dos órgãos vinculados ao tema e o fluxo do processo de tomada de decisão”.
As regras de funcionamento do grupo criado pela MP serão definidas na 1ª reunião do colegiado. A MP propõe ainda que o colegiado seja extinto no último dia útil do ano. O prazo, porém, dependerá do Congresso já que, apesar de medidas provisórias terem força de lei do momento de sua aprovação por até 120 dias, precisam de aprovação do Congresso nesse prazo para continuarem valendo.
O texto não traz mais a expressão “racionalização obrigatória”. A adoção estava prevista em minuta anterior da proposta à qual o Poder360 teve acesso.
Apesar da adoção da medida, o governo nega risco de apagão ou racionamento por conta da crise hídrica. O assunto pode ser abordado pelo ministro Bento Albuquerque em pronunciamento em rede nacional nesta 2ª feira (28.jun) às 20h. A pasta não confirmou, no entanto, o conteúdo da fala.