Em ato conjunto, Pacheco e Fux criam comissão de juristas

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Os presidentes do Senado Federal e do STF (Supremo Tribunal Federal), senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e ministro Luiz Fux, respectivamente, assinaram ato conjunto de criação de uma comissão de juristas para a elaboração de projetos que modernizem os processos administrativo e tributário no país.

A proposta foi assinada nesta quarta-feira (23). “A intenção, no final das contas, é o estabelecimento de regras modernas para desafogar o Poder Judiciário, para reduzirmos a quantidade de demandas judiciais, a partir de regras que sejam claras, que possam unificar entendimentos e inibir a judicialização”, explicou Pacheco.

De acordo com o presidente do Senado, a comissão poderá formular projetos de lei, projetos de lei complementar e, eventualmente, propostas de emenda à Constituição. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 180 dias e nenhum membro será remunerado.

O presidente do STF defendeu que o maior objetivo da comissão de juristas será a “simplificação e efetivação dessa cláusula pétrea de duração razoável dos processos.”

“Por outro lado, temos o fenômeno de uma litigiosidade desenfreada no âmbito administrativo e tributário, e o nosso escopo é o aperfeiçoamento dessa legislação, do modo de proceder os procedimentos e o próprio processo, levando em consideração todos os princípios constitucionais do devido processo legal e de todas as garantias processuais”, disse Fux.

Entre as atribuições da comissão de juristas, estão a busca pelas seguintes diretrizes:

– garantia dos princípios do devido processo legal, da razoável duração do processo, da eficiência, da segurança jurídica, proteção da confiança e do impulso oficial;
I – parâmetros para a autocomposição extrajudicial com vistas à redução de litígios;
II – parâmetros para a consolidação de teses a serem observadas pela Administração Pública;
III – parâmetros para submissão ao Poder Judiciário das teses fixadas na seara do contencioso administrativo e tributário;
IV – definições processuais e procedimentais que simplifiquem o contencioso administrativo e judicial tributário  e favoreçam sua sistematização, padronização de ritos e unificação de entendimentos;
V – definições processuais e procedimentais que, na medida do possível, sejam aplicáveis ao contencioso administrativo em matéria de Direito Administrativo Direito Tributário.

Conheça os 17 membros da comissão de juristas:

– Regina Helena Costa, ministra do Superior Tribunal de Justiça, que a presidirá;
– Valter Shuenquener de Araújo, que atuará como relator para o tema processo administrativo;
– Marcus Lívio Gomes, que atuará como relator para o tema de processo tributário;
– Bruno Dantas Nascimento, ministro do Tribunal de Contas da União;
– Júlio Cesar Vieira Gomes;
– Gustavo Binenbojm;
– Andre Jacques Luciano Uchôa Costa;
– Adriana Gomes Rego;
– Valter de Souza Lobato;
– Alexandre Aroeira Salles;
– Aristoteles de Queiroz Camara;
– Patricia Ferreira Baptista;
– Flávio Amaral Garcia;
– Caio César Farias Leôncio;
– Maurício Zockun;
– Leonel Pereira Pittzer;
– Ricardo Soriano de Alencar;