É ilegal usar “Disque 100” para receber queixas contra a vacinação, diz STF
A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, que criticou posicionamento do Palácio do Planalto
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determina que os ministérios da Saúde e da Família e dos Direitos Humanos terão que modificar posicionamentos contra a vacinação da Covid-19.
Em janeiro, as pastas publicaram documentos oficiais para desestimular a vacinação infantil. As notas ressaltam a não obrigatoriedade da vacina.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (14) durante questionamento do partido Rede Sustentabilidade que contestava também o uso do Disque 100 para receber denúncias contra a campanha de imunização.
Na decisão individual, Lewandowski destacou que crianças e adolescentes têm direitos e que cabe ao STF preservá-los.
O ministro também lembrou do Estatuto da Criança e Adolescente, no sentido de que a vacinação desta faixa etária é obrigatória.
A nota técnica do Ministério da Saúde, um dos alvos da ação da Rede, foi assinada pela secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid, Rosana Melo, e pelo diretor Danilo de Souza Vasconcelos.
O documento buscava reforçar que a imunização de crianças de 5 a 11 anos não é obrigatória porque não está no Plano Nacional de Imunizações, e sim no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.