Assembleia do Ceará aprova proposta que proíbe anistia a policiais amotinados
Ideia do governador Camilo Santana Feita 2 dias antes de fim do motim Paralisação de PMs durou 13 dias
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O plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta 3ª feira (3.fev.2020) proposta de Emenda à Constituição Estadual que proíbe a anistia administrativa aos motins de profissionais da segurança pública no Estado. A proposta (íntegra) (183 KB) é de autoria do governador Camilo Santana (PT).
O texto foi chancelado com 34 votos favoráveis e 2 contrários, em 2 turnos. Em ambos os turnos, votaram contra a proposta os deputados estaduais delegado Cavalcante (PSL) e soldado Noelio (Pros). A única abstenção nos 2 momentos partiu do deputado David Durand (Republicanos).
Foram aprovadas duas emendas. Uma delas, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), proíbe tramitação de qualquer proposta de reajuste salarial e vantagens funcionais às carreiras militares em caso de motins. Isso vale desde o início do movimento até 6 meses depois, podendo ser antecipado a qualquer momento, desde que restabelecida a ordem.
A 2ª emenda, do deputado estadual Queiroz Filho (PDT), veda a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos que atentem contra a autoridade ou disciplina militar.
Desde o início da manifestação dos policiais amotinados, o crescimento nas mortes violentas foi de 138% em relação aos primeiros 25 dias de fevereiro de 2019.
A média de homicídios de 1º de janeiro a 17 de fevereiro –dia anterior à paralisação dos PMs– era de 8 por dia. Já de 18 a 26 de fevereiro, a média passou para 24,5 crimes violentos.
A Secretaria da Segurança Pública do Ceará deixou de divulgar o número de homicídios ocorridos durante o motim de parte dos policiais militares. A secretaria informou que, em breve, deve divulgar os dados consolidados desse último mês de fevereiro.
O acordo que permitiu o fim do movimento, encerrado no domingo (1º.mar), foi formalizado e assinado na manhã de 2ª feira (2.fev), na PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), no MPCE (Ministério Público do Estado do Ceará).
Será criada uma comissão permanente para monitorar os processos abertos contra os militares amotinados e para acompanhar reivindicações da categoria que ainda não foram objeto de diálogo.