TJ julga transferência de delegados que investigavam corrupção e entende que Estado tem autonomia para fazer mudanças
Trocas ocorreram em novembro de 2019 e causaram polêmica. Relator apontou que mudanças estão dentro do poder de auto-organização que pertence ao governo estadual.
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O pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins decidiu que o governo do estado tem autonomia e agiu de forma legal ao fazer a transferência de delegados que investigavam corrupção no estado. As mudanças em questão aconteceram em novembro do ano passado. Na época o juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas chegou dar uma liminar suspendendo as trocas, mas o presidente do Tribunal de Justiça autorizou as transferências logo depois.
Em votação de recurso no plenário virtual, o Tribunal de Justiça entendeu, por maioria, que o governo agiu dento das suas prerrogativas. O relator do processo foi o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto.
“De fato, a manutenção da decisão proferida no processo originário implica embaraço desproporcional ao exercício de atividade administrativa pelo Estado do Tocantins […] e ao seu poder de auto-organização de seus procedimentos […]”, diz trecho do voto
Segundo o voto, pressupõe-se que todos os delegados tenham a mesma qualificação profissional e aptidão para o cargo e as mudanças não causariam qualquer prejuízo para as investigações. Além disso, o relator afirmou que o Ministério Público tem a função de acompanhar os inquéritos e apurar qualquer ilegalidade nas investigações.
“[…] não havendo motivos para que determinada autoridade permaneça à frente de uma certa unidade policial, uma vez que há presunção juris tantum de que o delegado designado para a nova função dará prosseguimento aos trabalhos desenvolvidos pelo seu predecessor”, disse.
O Sindicato dos Delegados informou que respeita a decisão do Tribunal de Justiça, mas buscará, em todas as instâncias, “o restabelecimento pleno do Estado de Direito e a afirmação dos valores republicanos, garantindo-se aos delegados de polícia o retorno as suas unidades e a continuidade ao efetivo combate à corrupção, não podendo prevalecer designações que representam, em última análise, verdadeiras remoções arbitrárias”.
Entenda
A polêmica sobre a transferências começou depois que o governo decidiu mudar diversos delegados de delegacias. Só que alguns dos servidores estavam responsáveis por grandes investigações envolvendo supostos esquemas de corrupção no próprio governo estadual e na Assembleia Legislativa.
Entre os nomes estavam os delegados Guilherme Rocha, responsável pela Operação Catarse, sobre funcionários fantasmas do governo e Bruno Boaventura, que comandava a regional de Araguaína durante o início da investigação sobre o escândalo do lixo hospitalar.
Dias depois das trocas, o juiz Roniclay Alves de Morais soltou uma liminar suspendendo as transferências. O estado recorreu e menos de 24 horas depois o presidente do TJ derrubou a liminar e permitiu as trocas.
Na época, o governo do Tocantins disse que a redistribuição tem como parâmetro critérios objetivos estabelecidos no seu Regimento Interno. Afirmou ainda que a indicação de pessoas para ocupar cargos de confiança é uma prerrogativa da administração pública e que a atual gestão está preocupada em fortalecer institucionalmente os mecanismos de controle e de combate à corrupção.