Sisepe aciona Judiciário para garantir instalação das câmaras técnicas que devem avaliar revogação do congelamento de direitos

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Ao suspender o direito dos servidores públicos por dois anos ao sancionar a Lei 3.462 de 2019, o governador Mauro Carlesse (DEM) especificou que as sanções poderão ser levantadas caso a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) demonstre dados que comprovem a recuperação da capacidade econômico-financeira do Estado, situação esta que seria avaliada por câmaras técnicas compostas por representantes do Executivo e das entidades sindicais. Conforme a legislação, tais câmaras deveriam ter sido criadas em 60 dias, o que não aconteceu. Agora, o Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe) cobra o cumprimento deste dispositivo na Justiça.

Carlesse descumpre a Lei que criou

Tais câmaras técnicas também deveriam fazer o exame dos relatórios relativos aos passivos gerados pelo não pagamento dos direitos legais dos servidores. Ou seja, os retroativos das datas-bases de 2015 a 2018, implementadas com atraso, e progressões. “Sem constituir as comissões, o governador impede a revogação da suspensão da lei, pois o cenário econômico-financeiro, conforme divulgado pelo Executivo, permitiria a concessão das progressões. Com isso, Carlesse descumpre a lei que criou para descumprir a legislação anterior que o obrigava a conceder as progressões, uma clara manobra para lesar os servidores e o próprio Estado, pois a dívida com o funcionalismo é crescente”, detalha o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.

Pedido liminar

A ação do Sisepe, com pedido liminar, foi protocolada nesta quarta-feira, 18, e tramita na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.