Prefeitura de Miracema pode ser obrigada a realizar concurso e exonerar 454 contratados
Município tem 391 servidores efetivos e 454 contratados, segundo ação.
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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação na Justiça para que o município de Miracema realize concurso.
Conforme a ação, o município vem celebrando contratos de trabalho temporário fora das situações estabelecidas pela Constituição Federal. Dados levantados em inquérito civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Miracema revelam que o número de servidores contratados excede o número de concursados. São 391 efetivos e 454 contratados.
Segundo a promotora de Justiça Sterlane de Castro, os contratos precários são constantemente renovados e sequer há situações que justifiquem a excepcionalidade prevista na norma jurídica para a realização de contratações de caráter temporário.
Na petição inicial, o Ministério Público requer medida liminar determinando a imediata exoneração de todos os servidores contratados temporariamente e a deflagração de concurso público, com contratação de empresa para organização do certame e lançamento do edital.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
A petição foi protocolada na sexta-feira (13).