OAB pede informações ao Sisepe sobre ameaça de impugnação à livre advocacia
Presidente Gedeon Pitaluga diz que a Ordem tomará todas as medidas judiciais, administrativas e disciplinares para garantir o direito constitucional de livre exercício da advocacia no Estado
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) encaminhou ofício solicitando informações ao presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro, sobre posicionamento do dirigente sindical divulgado pela imprensa em que diz que a entidade impugnará eventuais ações de advogados solicitando da Justiça o pagamento do 13º salário e de férias proporcionais dos servidores comissionados exonerados que não sejam por meio do Sindicato.
O Sisepe ingressou com Ação Cominatória de Cobrança para garantir os direitos de um grupo de servidores da época, que solicitaram auxílio do sindicato nesta pendência judicial.
Contratação exclusiva
Em nota divulgada à imprensa, a OAB-TO “esclarece que o ingresso de ações coletivas em defesa de direitos de categorias específicas, como a dos servidores públicos, não vincula o servidor individual à contratação exclusiva do advogado da entidade. Também não há obrigação do servidor por verba honorarial que ele não tenha especificamente contratado, cabendo a obrigação do justo pagamento ao profissional pelo Sindicato”.
A Ordem orienta ainda que o “servidor, ao executar a sentença coletiva, é livre para escolher o advogado de sua confiança”.
O presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, destaca que a Ordem tomará todas as medidas judiciais, administrativas e disciplinares para garantir o direito constitucional de livre exercício da advocacia no Estado do Tocantins