MPE instaura inquérito civil questionando falta de concurso público no âmbito do TCE
No dia 16 passado, o promotor Edson Azambuja, a quem o processo foi distribuído, solicitou uma série de informações ao TCE e deu um prazo de 30 dias para o órgão responda.
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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou inquérito civil público para apurar a falta de concurso público no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e possível excesso no número de cargos de provimentos em comissão. A decisão da instituição, publicada no Diário Oficial do MPTO do último dia 16, foi com base em uma representação popular de 24 de janeiro de 2019.
Um ano depois, no dia 27 de janeiro de 2020, o Promotor de Justiça Edson Azambuja, a quem o processo foi distribuído, instaurou o ICP Nº 2019.0000.386, para iniciar as investigações. Ao instaurar o inquérito, o promotor ressaltou que o concurso público é a forma de provimento de cargos que melhor atende aos anseios da administração pública.
“Trata-se de um instrumento que mais bem representa o sistema de mérito já denominado meritocracia, porque traduz um certame do qual todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os candidatos com melhor performance intelectual”, ressaltou Azambuja à reportagem do T1 Notícias nesta quinta-feira, 23.
No dia 16 passado, o promotor solicitou uma série de informações ao TCE e deu um para de 30 dias para o órgão responder. Dentre as informações solicitadas destacam-se a relação com o nome de todos os ocupantes dos cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura administrativa do órgão, acompanhada das respectivas lotações e remunerações correspondentes, e o quantitativo de servidores cedidos, com discriminação do cargo, o nome do seu respectivo ocupante e o ente público em que se encontra lotado.
De posse desses dados, o promotor vai analisar o processo e ter uma noção mais detalhada do caso. “Não posso fazer nenhum juízo de valor no momento”, sustentou Azambuja. Com as informações do TCE em mãos, o promotor terá condições de avaliar se o quantitativo de servidores da Corte conta com 50% de cargos efetivo e a outra metade de comissionados, o que é considerado normal e permitido pelo o que estabelece algumas decisões judiciais.
O promotor requereu ainda do TCE cópia de todos os atos legislativos que criaram os cargos integrantes da estrutura funcional do órgão controlador e fiscalizador das contas públicas, acompanhadas do rol de atribuições dos respectivos cargos; data da realização do último concurso público destinado ao provimento de vagas, assim como o quantitativo de vagas e os cargos ofertados no certame, acompanhado do quantitativo de candidatos nomeados e empossados nos respectivos cargos.
Posição do TCE
O Tribunal de Contas, por meio de sua assessoria de imprensa, informou ao T1 Notícias que ainda não foi notificado pelo cartório sobre o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.
O último concurso realizado pelo órgão ocorreu ainda em 2008 e de lá para cá, vários servidores já foram nomeados sem passar pelo crivo do certame.