MP recorre após juiz de 1ª instância extinguir processos contra desembargadores acusados de vender sentenças
O juiz entendeu que o caso prescreveu, mas para o MP as acusações só prescrevem em 2030. Willamara Leila e Amado Cilton foram afastados dos cargos pelo STJ em 2010.
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O Ministério Público do Tocantins recorreu nesta segunda-feira (8) de uma decisão do juiz de primeira instância José Maria Lima, de Palmas. Ele determinou a extinção de parte dos processos contra desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins acusados de venda de sentenças. Lima entendeu que os supostos crimes de Willamara Leia e Amado Cilion tinham prescrito.
Para o juiz, o processo teria prescrito após cinco anos, porque este seria o prazo determinado no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. Para o MP, contudo, o prazo deveria ser de 20 anos a contar da data da operação Maet da Polícia Federal, em 2010. Se esse cálculo for aceito, o processo só vai prescrever no fim de 2030. Os promotores citam decisões do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes para embasar os pedidos.
As sentenças vendidas pelos dois desembargadores seriam um habeas corpus para um acusado de assassinato e uma decisão referente a precatórios de uma empreiteira. Willamara Leila e Amado Cilton foram afastados pelo STJ. No caso dela, houve condenações em outros processos semelhantes e ela foi aposentada compulsoriamente. Atualmente ela recebe uma aposentadoria mensal de R$ 26 mil.
Quem vai decidir se os processos serão ou não extintos são os outros desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins. Segundo o MP, há ainda outras nove ações civis públicas por atos de improbidade administrativa investigados na operação Maet que tramitam na Justiça.
Neste domingo (7) o assunto foi tema de uma reportagem no Fantástico. O programa destacou que um em cada quatro desembargadores brasileiros acusados de vender sentenças trabalhou no Tribunal de Justiça do Tocantins.
O que disseram os citados
Ao ser questionado pela produção do Fantástico sobre a operação Maet, a defesa de Amado Cilton disse que nenhuma acusação contra ele foi provada e que ele tem demonstrado a inocência através de provas documentais e testemunhais. Disse ainda que está sempre a disposição da Justiça.
OS advogados de Willamara Leila declararam que a condenação sofrida por ela no CNJ não foi amparada por provas e que ela refuta veementemente todas as acusações. Disse ainda que tenta anular a decisão na Justiça e que existe farta prova na ação que vai resultar no reconhecimento de sua inocência.