Decreto ordena inspeção em todos os órgãos para apurar ilegalidades da gestão Carlesse
Comissão terá o prazo de até 15 dias para apresentar relatório ao governador.
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Os órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta do Governo do Tocantins vão passar por inspeção da Controladoria-Geral do Estado para apurar possíveis irregularidades praticadas durante a gestão do governador afastado Mauro Carlesse (PSL). A medida foi determinada pelo governador interino Wanderlei Barbosa, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (19/11).
Conforme o texto, a Controladoria-Geral do Estado (CGE), juntamente com a Secretaria de Segurança Pública e a Procuradoria-Geral (PGE), publicará uma portaria conjunta designando a Comissão de Inspeção, que será presidida por servidor da própria CGE-TO.
A mesma Portaria informará quais órgãos, programas e projetos serão inspecionados, bem como a duração dos trabalhos, sendo o prazo máximo de 60 dias, que pode ser prorrogado somente uma vez, por igual período.
“É de competência da CGE garantir a transparência da gestão e apurar possíveis irregularidades”, explica o secretário-chefe da Controladoria, Senivan Almeida de Arruda.
O secretário afirmou que a inspeção tem caráter administrativo. “Todo o trabalho será realizado de forma prudente, e de modo algum vai obstruir as investigações que eventualmente se encontrem em curso”, complementa.
Ainda conforme o Decreto, os órgãos inspecionados deverão colaborar com a Comissão, facilitando o acesso aos dados e às informações pertinentes ao objeto da inspeção.
Ao finalizar os trabalhos de inspeção, a Comissão terá o prazo de até 15 dias para apresentar relatório ao Governador do Tocantins, a quem caberá enviar o relatório final aos órgãos de controle, quando houver indícios de irregularidades.
Veja o decreto na íntegra
