Caso PEC do Reequilíbrio Fiscal seja aprovada, Tocantins terá respaldo constitucional para propor medidas de corte de despesas
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Um balanço do Poder 360 mostra que o Tocantins está entre os estados que passaria a ter o respaldo constitucional para enviar propostas de corte de gastos, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das medidas permanentes e emergenciais de controle de despesas e de reequilíbrio fiscal seja aprovada no Congresso Nacional.
Relação despesas e receitas
Em resumo, a PEC torna permanente regras estabelecidas na Lei 173 de 2020, que exigiu contrapartida aos governadores pela ajuda da União na pandemia. A emenda constitucional estabelece regras aos estados de acordo com o percentual da relação entre despesas correntes e receitas correntes nos últimos 12 meses.
Vedações
Se as despesas ultrapassarem 95% das receitas em um ano, o Estado fica automaticamente proibido de promover aumentos, criar cargos e fazer contratações, alterar carreiras de forma que aumente as despesas, de realizar concurso público, entre outras restrições. Entre 85% e 95% da arrecadação comprometida – caso do Tocantins -, a PEC já permite o governador o envio de leis com estas vedações com respaldo constitucional.
Veja o levantamento do Poder 360 sobre a situação de cada estado:
