AL reconhece Estado de calamidade em oito cidades

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Reunidos nesta terça-feira, dia 26, os deputados reconheceram, por meio  de Decreto Legislativo, situação de calamidade decretada por mais 8  municípios em razão da pandemia da covid-19. Os projetos dizem respeito  aos municípios de Abreulândia, Cachoeirinha, Couto Magalhães, Guaraí,  Lagoa do Tocantins, Paraíso, Porto Nacional e Pugmil.

O reconhecimento permite que os prefeitos possam tomar medidas urgentes  com mais rapidez, sem o processo de licitação, como para a compra de  equipamentos e contratação de pessoal. Porém, não está dispensada a prestação de contas dos gastos aos órgãos de controle, como o Tribunal  de Contas do Estado (TCE-TO).

ICMS

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei do Governo do Estado  que reduz a base de cálculo nas operações internas com milho, aos  produtores rurais regularmente cadastrados, de forma que a carga  tributária resulte no percentual de 2% sobre as saídas.

Fonte: Dicom AL-TO