STJ dá 15 dias para defesa de Robinho contestar transferência da pena para o Brasil
Advogados não podem questionar condenação decretada na Itália, mas apenas se prisão pode ser no Brasil
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu prazo de 15 dias para que a defesa do ex-jogador Robinho apresente contestação ao pedido do governo da Itália para que ele cumpra a pena de 9 anos de prisão por estupro no Brasil. A condenação decretada pela Justiça da Itália não pode ser questionada. Os advogados podem apenas discutir o aspecto formal da validade em território nacional. O prazo passa a contar a partir da publicação da decisão. Além disso, o ministro Francisco Falcão negou uma solicitação da defesa do ex-atleta para que o governo italiano tivesse que apresentar cópia integral traduzida do processo. A intenção dos advogados seria arrastar a análise do processo pelo STJ. “Entretanto, conforme consta da sentença submetida à homologação, o interessado foi regularmente representado por advogado por ele constituído, inexistindo razão para que se presuma, sem qualquer indicação precisa e objetiva, haver irregularidade no procedimento estrangeiro”, escreveu o ministro.