Projeto dificulta fiscalizar empresa de fachada, dizem auditores
Sindifisco é contra projeto que tramita em regime de urgência na Câmara; texto aumenta “proteção” aos pagadores de impostos
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Os auditores-fiscais da Receita Federal, representados pelo Sindifisco Nacional, são contra o projeto de lei que cria regras para o pagador de imposto. Na prática, o texto dificulta a fiscalização de empresas de fachada, de grandes corporações e de lugares perigosos, afirmam.
De autoria do deputado Felipe Rigoni (União/ES), o PLP (Projeto de Lei Complementar) de número 17/2022, está em regime de urgência na Câmara e pode ser votado a qualquer momento.
Em resistência a trechos da proposta, os auditores farão um ato em frente às superintendências de todas as regiões fiscais do país, em 14 de junho, contra a iniciativa.
O PLP foi batizado na categoria como “Código de defesa do Sonegador”. Para os defensores da proposta, o texto cria “Código de Defesa dos Contribuintes”.
Segundo o Sindifisco, o texto tem artigos que impedem ou dificultam a fiscalização de: grandes empresas com acesso a estruturas criadas para a prática do planejamento tributário abusivo; empresas de fachada, conhecidas como laranjas; ou empresas estabelecidas em lugares perigosos, dominados por milícias ou quadrilhas, por exemplo.
O grupo elaborou 13 minutas de emendas ao texto, para mitigar algumas de suas consequências.
O Sindifisco afirma que o planejamento tributário abusivo seria uma prática beneficiada com a aprovação do texto.
O presidente do sindicato, Isac Falcão, explica que os planejamentos tributários mais relevantes envolvem a criação de pessoas jurídicas que produzem negócios jurídicos simulados, algo comum entre grandes sonegadores transacionais.
Atualmente, as administrações tributárias têm alguns instrumentos para reprimir esse tipo prática. Porém, o artigo 29 do PLP 17 retira uma das principais ferramentas ao exigir que os Auditores-Fiscais tenham que pedir autorização judicial para ter acesso aos dados necessários para coibir o planejamento tributário “abusivo”, inviabilizando essas fiscalizações.
Além disso, o texto define que a Receita Federal só cancele a inscrição de uma empresa depois de decisão definitiva no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), mesmo se for identificado que a companhia não existe. Para os auditores, isso favorece a sonegação fiscal, a realização de fraudes e a lavagem de dinheiro.
Pela quantidade de recursos possíveis, uma decisão final no Carf pode demorar mais de 10 anos e, durante esse prazo, as fraudes continuariam se o projeto fosse aprovado.
“É uma situação extremamente grave, pois a Receita Federal nada poderia fazer para impedir que empresas laranjas pudessem praticar todo o tipo de ilegalidade, como importações irregulares”, disse Falcão, em nota.
Outro ponto criticado pelo sindicato é a necessidade de autorização legal para requisição de força policial em uma fiscalização. Apesar de não ser utilizado de forma corriqueira, não é incomum que auditores-fiscais precisem de acompanhamento policial em uma fiscalização em lugares perigosos, dizem.
“Locais que tenham a presença de milícias ou quadrilhas, por exemplo, não serão mais fiscalizados. Sem o auxílio policial, muitos Auditores-Fiscais podem correr risco de morte, o que inviabilizaria esse tipo de ação”, afirmou Falcão.
“Se esse projeto passar, sonegadores, fraudadores, contrabandistas, milícias e quadrilhas estarão livres para fazerem o que quiserem […] É escandaloso o silencio da Receita Federal em relação a esse projeto.”