Procon e parceiros realizam Programa Estadual de Proteção e Tratamento ao Superendividado
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O Governo do Tocantins por meio do Procon e parceiros darão início, dia 6, ao Programa Estadual de Proteção e Tratamento ao Superendividado “TO EM DIA” com o objetivo de oportunizar os consumidores endividados e superendividados a negociação e renegociação de dívidas que estão em atraso. Uma política pública que vai proporcionar a harmonização e equilíbrio das relações de consumo, prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor e a garantia dos direitos dos cidadãos.
A primeira edição do programa será realizada no Centro de Convenções, em Porto Nacional, onde o atendimento se estenderá até o dia 10 de dezembro. As demais etapas acontecerão nos municípios de Palmas, Araguaína, Gurupi, Colinas, Araguatins, Dianópolis e Augustinópolis, a partir de fevereiro de 2022.
A iniciativa conta com a participação das concessionárias de água e energia, instituições financeiras, empresas de telefonia, lojas de crediário, além de instituições como cartório de protesto, Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL), associações comerciais e industriais.
Diretrizes
Para o superintendente do Procon do Tocantins, Walter Viana, o feirão de renegociação é uma ação legítima e pontual considerando que o programa está embasado nas diretrizes trazida pela Lei 14.181/2021 que faz alterações no CDC e estabelece um novo regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil.
“Vivemos em um cenário em que muitas famílias enfrentam problemas com dívidas, por isso é fundamental entender a lei e como isso reflete no consumidor”, explicou Viana, explicando que, de acordo com dados do SPC Brasil, em 2021, cada pessoa negativada no Tocantins deve, em média R$ 2.761,55, somando todas as dívidas.
O gestor do órgão de defesa do consumidor ressaltou ainda que o Governo do Estado, sensibilizado com a atual conjuntura investiu e também buscou parcerias para a promoção desse programa que, certamente, oportunizará o resgate da cidadania de milhares de tocantinenses que uma vez recolocados no eixo consumerista contribuirão para a movimentação e crescimento da economia do Tocantins.
Atendimentos
O Procon Tocantins orienta os consumidores de Porto Nacional e região que durante o evento serão disponibilizados estrutura física com guichês e internet para a realização dos atendimentos forma ininterrupta entre 09h e 17h com liberação de senha até às 16:30h.
A superintendência do órgão de defesa do consumidor lembra ainda que é imprescindível que o consumidor chegue ao local munido de documentos pessoais, comprovantes de endereço e os referentes à dívida que deseja sanar, além de informar corretamente os telefones e e-mail para contato, pois esses dados facilitarão o atendimento por parte dos bancos e instituições financeiras participantes. Vale lembrar que durante o feirão, os consumidores também terão acesso ao atendimento habitual do órgão de defesa do consumidor.