Para Aras, serviço postal e correio aéreo não podem ser privatizados
Procurador-geral da República se posicionou contra privatização em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal
-- Publicidade --
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou de maneira contrária à privatização de serviços postais e correio aéreo nacional da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), informou o Ministério Público Federal nesta terça-feira (6).
Em manifestação encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal) no âmbito de uma ação apresentada pela ADCap (Associação dos Profissionais dos Correios), Aras ratifica posição já fornecida pela PGR em que argumenta que a Constituição não permite a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional.
“A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, disse Aras, na ação movida pela ADCap, que questiona normas da desestatização dos Correios definida pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
A manifestação de Aras foi motivada por um pedido de novas informações por parte da relatora do caso no STF, ministra Cármen Lúcia, diante de um aditamento da petição inicial.
O PGR pede que seja declarada a inconstitucionalidade parcial “a fim de retirar da força normativa do dispositivo legal a autorização de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apenas na parte em que ela executa os serviços postais e o correio aéreo nacional”.