Novo relatório da PEC Emergencial mantém repasses bilionários ao BNDES
Houve pressão dentro do Congresso Mas governo ainda quer mudar regras
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O novo relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) emergencial, do senador Márcio Bittar (MDB-AC), retira o trecho que acabava com os repasses bilionários do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
A decisão atende a pedidos de diversos partidos, centrais sindicais e de trabalhadores do banco. O presidente da associação de funcionários do BNDES, Arthur Koblitz, disse que a proposta representaria um desmonte da instituição.
A antiga versão da PEC definia o fim do repasse de 28% da arrecadação do PIS/PASEP do FAT ao banco, o que equivale a cerca de R$ 18 bilhões por ano. A alteração estava no artigo 4º, inciso VII da proposta, que revogava o parágrafo 1º do artigo 239 da Constituição.
Para Koblitz, a medida prejudicaria empréstimos voltados à recuperação da economia e à geração de empregos. Ele relatou que uma redução dos repasses ao banco já havia sido feita pelo governo com o apoio do Congresso. Até 2019, o percentual de repasse mínimo era de 40%.
Desta vez, houve forte pressão dentro do Congresso. Cerca de 600 executivos e ex-executivos do BNDES, incluindo 10 ex-presidentes da instituição, assinaram uma carta contra a proposta. O documento tem o apoio de importantes nomes do setor, como Luiz Carlos Mendonça de Barros, André Lara Resende e Dyogo Oliveira, além de 17 dos atuais 20 superintendentes da instituição, cargo de carreira mais alto do banco.
Para Koblitz, o jabuti colocado na PEC iria na contramão do que países desenvolvidos. “Esses bancos não estão acabando, estão aumentando. A Inglaterra falou em criar um banco de infraestrutura. A Alemanha utilizou ainda mais o banco dela nesta crise e o capitalizou”.
Integrantes do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) também manifestaram-se contra a medida (íntegra).
O conselheiro, Sérgio Luiz Leite, da Força Sindical, explica que o fundo recebe rendimentos pelos empréstimos feitos ao banco.
De janeiro a outubro de 2020, o retorno foi de R$ 11,7 bilhões, o que equivale a cerca de 20% do total de receitas do FAT (R$ 59,2 bilhões). Atualmente o fundo tem R$ 300 bilhões aplicados no BNDES.
O Poder360 apurou que o governo quer usar partes dos recursos do FAT para bancar uma nova rodada do programa de suspensão de contratos e redução de jornada.
Para facilitar politicamente a tramitação da PEC, a equipe econômica deve enviar a mudança via MP (medida provisória). A especialista em Direito Trabalhista do escritório Chediak Advogados, Michelle Pimenta Dezidério, afirmou que essa alteração seria plausível, mas depois precisaria do aval do Congresso.
O novo programa deve permitir acordos entre as empresas e os funcionários por até 4 meses. A intenção é aliviar as empresas e evitar uma demissão em massa no início de 2021.
Pelo desenho do elaborado até agora, os trabalhadores com carteira assinada terão o direito de continuar na empresa por período igual ao da suspensão do respectivo contrato. Se o empregado for demitido depois desse período, terá até 3 meses de seguro-desemprego. Hoje, o funcionário demitido sem justa causa tem direito a até 5 meses de seguro.
O governo não debateu com o conselho do FAT a nova modelagem do programa, o que tem resultado críticas dos integrantes.
Para Leite, usar dinheiro que iria para o BNDES e antecipar o pagamento do seguro-desemprego não é a melhor saída. Ele defende o uso de recursos do Tesouro Nacional para bancar o programa, que teve uma boa avaliação por parte dos sindicatos em 2020. Outro ponto criticado é a ideia de diminuir as parcelas do seguro-desemprego de 5 para 3, caso o trabalhador faça adesão ao novo programa.
“O caminho é utilizar recursos do Tesouro. E, havendo gente consumindo, a economia recupera mais rápido, gera emprego, pessoas continuam empregadas -que podem pagar PIS/Pasep nas folhas de pagamento e continuar financiando a seguridade social do FAT.”