Governo precisa de aval do Congresso para extinguir golden shares, decide TCU
Ações dão poder de veto à União No âmbito de estatais privatizadas
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O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta 4ª feira (12.fev.2020), por maioria, que o governo federal precisa de aval do Congresso Nacional para extinguir as ações especiais, conhecidas como golden shares, que mantém em empresas privatizadas.
Essa ação dá à União alguns direitos extraordinários, como o poder de veto em decisões consideradas estratégicas a serem adotadas pelas empresas após a privatização. Entenda aqui.
A decisão foi dada com base em proposta do ministro Vital do Rêgo, que foi acompanhado pelos ministros José Múcio, Weder de Oliveira, Bruno Dantas e Ana Arraes. Apresentaram voto contrário os ministros Walton Alencar Rodrigues e Marcos Bemquerer. Leia a íntegra da decisão (2 MB).
Segundo Vital do Rêgo, não há lei específica tratando de eliminação das golden shares, e que, ao autorizar tal medida, o TCU estaria legislando. O ministro também lembrou que a área técnica do tribunal concordou que a matéria deve ser tratada pelo Poder Legislativo.
Além de submeter ao Congresso a decisão de extinguir essas ações especiais, o TCU entendeu que não há necessidade de nenhum tipo de indenização pelo fim da golden share.
Ao votar contra a necessidade do aval do Congresso, Walton Alencar defendeu que o fim das golden shares valorizaria ainda mais as empresas mais valorizadas, pois representaria o fim da possibilidade de qualquer interferência do governo.
Sobre necessidade de indenização, Vital disse que não há registro, nas experiências internacionais, de que a supressão dessas ações especiais “tenha sido precedida de compensações financeiras”. Também argumentou que seria muito difícil calcular 1 valor justo para ressarcimento.
Atualmente, a União possui ações de classe especial na Embraer, que teve parceria com a norte-americana Boeing aprovada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em 27 de janeiro, no IRB (Instituto Brasileiro de Resseguros) e 12 ações do tipo na Vale.
A consulta ao TCU sobre o fim das golden shares foi feita por Henrique Meirelles, ministro da Fazenda durante o governo Michel Temer (2016-2018). O ex-ministro considerava as ações especiais 1 entrave a investimentos e que o poder de veto do governo era malvisto pelo mercado.