Governo deve economizar R$ 33,5 bi em 2022 com PEC dos Precatórios, diz Economia

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O Ministério da Economia calcula que a PEC dos Precatórios deve fazer o governo economizar R$ 33,5 bilhões em 2022, caso passe pelo Congresso Nacional. A proposta de emenda à Constituição foi apresentada nessa 2ª feira (9.ago.2021) e prevê o parcelamento dos precatórios.

O impacto da proposta foi apresentado nesta 3ª feira (9.ago.2021) pelo Ministério da Economia. A área prevê o parcelamento de 47 precatórios superiores a R$ 66 milhões e de 8.771 precatórios de menor valor. Segundo a Economia, nenhum precatório inferior a R$ 455 mil será parcelado em 2022.

Eis a íntegra da apresentação da Economia (616 KB).

Pela proposta enviada ao Congresso, todos os precatórios superiores a R$ 66 milhões serão parcelados em 10 vezes, com o pagamento de uma entrada de 15% e mais 9 parcelas anuais. O governo também poderá parcelar precatórios de menor valor, caso a soma dessas dívidas supere 2,6% da receita corrente líquida do ano, que foi a média gasta com precatórios de 2015 a 2019. Em 2022, essa regra permitiria que todos os precatórios superiores a R$ 455 mil fossem pagos em parcelas.

A PEC ainda prevê a mudança da forma de correção dos precatórios. Hoje, essas dívidas judiciais podem ser corrigidas pela Selic ou pelo IPCA + 6%, a depender da sua natureza. O governo quer que todos os precatórios sejam ajustados pela Selic. Diz que IPCA + 6% não condiz com os índices de correção do teto de gastos e da maior parte dos títulos públicos.

Sem dividendo social

A PEC dos Precatórios prevê a criação do Fundo de Liquidação de Passivos da União, com os recursos obtidos com venda de estatais e imóveis da União, dividendos de empresas públicas, concessões e partilha de petróleo. Porém, não prevê a destinação de parte desse fundo para os mais vulneráveis.

O bônus social era prometido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e poderia turbinar os pagamentos do novo Bolsa Família. O secretário do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, disse nesta 3ª feira (10.ago) que o bônus social deixaria a PEC mais complexa.

Segundo Funchal, o objetivo da proposta é focar no problema principal, das dívidas judiciais. Por isso, o fundo com dinheiro de privatizações será usado apenas para pagar dívida e precatórios.

Eis os objetivos da PEC, segundo Funchal:

compatibilizar despesa com precatórios com teto de gastos;

atacar crescimento atípico da despesa;

modernizar regra do parcelamento.

Segundo o governo, as parcelas principais dos precatórios estarão sujeitas ao teto de gastos. Porém, o que for pago antecipadamente por meio do Fundo de Liquidação de Passivos da União ficará fora do teto de gastos.

Meteoro fiscal

Conforme antecipou o Poder360, a despesa com precatórios prevista para 2022 é de R$ 89 bilhões. O governo diz que essa cifra vai consumir quase toda a margem do teto de gastos se não for parcelada. Logo, pode inviabilizar a ampliação do Bolsa Família e outras políticas públicas.

“Quando a gente faz o pagamento de precatórios, não tem espaço fiscal mais nenhum. Com a apresentação da PEC, tem a redução da despesa de precatórios no montante de R$ 33,5 bilhões. Isso gera uma redução da despesa primária obrigatória que pode ser revertida para outras finalidades”, disse o secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau.

O governo disse que o parcelamento dos precatórios não é um calote, mas uma forma de compatibilizar essa despesa com regras fiscais como o teto de gastos. Com a aprovação da PEC, haverá um espaço de R$ 33,5 bilhões no teto de gastos para despesas como o novo Bolsa Família. Culau disse que a decisão sobre a PEC dos Precatórios está nas mãos do Congresso. Funchal afirmou que o governo também está disposto a ouvir propostas melhores.

Orçamento

A Economia disse que o Orçamento de 2022 vai respeitar a decisão do Congresso sobre a PEC dos Precatórios, a orientação do Judiciário sobre o montante a ser pago em dívidas judiciais e as regras fiscais. Isso significa que, se a PEC não for aprovada, o governo vai enviar a proposta orçamentária de 2022 com toda a despesa de R$ 89 bilhões de precatórios determinada pelo Judiciário. Isto é, sem espaço no teto de gastos para o Auxílio Brasil.

Culau disse que se a PEC dos Precatórios for aprovada depois de 31 de agosto, quando o governo precisa enviar ao Congresso o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o governo pode ajustar o Orçamento à nova realidade. Ou seja, incluindo o parcelamento dos precatórios e o novo programa social. O ajuste se daria por meio de uma mensagem retificadora.