Economia autoriza refinanciamento de dívida de Minas com União dentro do Regime de Recuperação Fiscal
Adesão ao RRF foi uma das quedas de braço enfrentadas pelo governador de Minas, Romeu Zema (Novo), reeleito este ano, com a Assembleia Legislativa do Estado
-- Publicidade --
O Ministério da Economia autorizou contrato de refinanciamento de dívidas do Estado de Minas Gerais com a União no âmbito da Lei Complementar 159/2017, que criou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF). “Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes”, decide o ministro substituto da pasta, Marcelo Guaranys, em despacho publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 20. O titular Paulo Guedes está de férias até o último dia do atual governo, 31 de dezembro.
A adesão ao RRF foi uma das quedas de braço enfrentadas pelo governador de Minas, Romeu Zema (Novo), reeleito este ano, com a Assembleia Legislativa do Estado. Na semana passada, no entanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques acatou pedido de Zema e concedeu liminar para que Minas possa celebrar com a União o contrato de adesão ao regime.
Em julho, o Tesouro Nacional declarou que o Estado estava apto a entrar no programa, mas, por causa da falta de lei estadual que autorizasse a adesão, o órgão federal não pode atender à solicitação. A decisão de Nunes Marques dispensou essa exigência. Zema alegou no processo que, embora houvesse dois pedidos de urgência, a Assembleia Legislativa não apreciou o projeto de lei autorizativo.
Criado em 2017, o regime de recuperação concede aos entes da Federação endividados facilidades como suspensão dos pagamentos das dívidas com a União e, como contrapartida, exige a realização de um programa de ajuste fiscal local. O processo precisa passar pelo Ministério da Economia. Minas Gerais tem mais de R$ 140 bilhões em dívida com a União, cujos pagamentos estão suspensos desde 2018 por decisão judicial. Até então, participavam do RRF os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.