Com PEC dos Precatórios, governo terá R$ 24,5 bilhões para novos gastos

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A União poderá ampliar os gastos públicos em até R$ 24,5 bilhões em 2022 caso consiga aprovar a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios no Congresso Nacional. O cálculo é da IFI (Instituição Fiscal Independente) e seria o suficiente para acomodar despesas como o reajuste dos servidores públicos.

A IFI estima que a PEC dos Precatórios abrirá um espaço fiscal de R$ 93 bilhões no Orçamento em 2022, já que muda a regra de correção do teto de gastos e cria um limite para o pagamento de precatórios. A instituição diz, no entanto, que a maior parte desse espaço já está comprometido pelo Auxílio Brasil.

Para pagar um auxílio de R$ 400 para 17 milhões de famílias, o governo federal terá que usar R$ 46,9 bilhões do espaço aberto pela PEC dos Precatórios. Em relatório publicado nesta 4ª feira (17.nov.2021), a IFI lembra que o presidente Jair Bolsonaro também já falou em outras medidas que podem ocupar esse espaço fiscal. A IFI projeta os seguintes gastos:

desoneração da folha: R$ 6 bilhões;

reajuste dos pisos constitucionais de saúde e educação: R$ 5,7 bilhões;

auxílio diesel para caminhoneiros: R$ 3,6 bilhões;

aumento do Fundo Eleitoral: R$ 2,9 bilhões;

ampliação do teto de gastos dos demais Poderes: R$ 2,1 bilhões;

emendas parlamentares impositivas: R$ 0,6 bilhão;

vale-gás para os mais pobres: R$ 0,6 bilhão.

Considerando todos esses gastos, sobrariam R$ 24,5 bilhões para o governo ampliar as despesas primárias. Segundo a IFI, esse recurso poderia ser usado para conceder reajuste salarial para o funcionalismo ou ampliar as emendas de relator-geral do Orçamento. Eis a íntegra do RAF (Relatório de Acompanhamento Fiscal) da IFI.

O cálculo dos R$ 24,5 bilhões, no entanto, não considera a revisão das projeções com gastos indexados ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), como os benefícios da Previdência Social. A IFI já considera um INPC de 9,1% em 2021 –projeção menor que a do mercado e a do governo.

O Ministério da Economia elevou a estimativa para o INPC de 8,4% para 10,04% nesta 4ª feira (17.nov). Por isso, terá que revisar as despesas incluídas no Orçamento de 2022. Segundo os cálculos da IFI, essa revisão pode reduzir para R$ 1,8 bilhão o espaço fiscal para novos gastos que será aberto pela PEC dos Precatórios. Neste caso, não seria o suficiente para o reajuste dos servidores.

O último cálculo do Ministério da Economia sobre a PEC dos Precatórios prevê um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões em 2022, dos quais apenas R$ 10 bilhões estariam disponíveis para novos gastos, como o vale-gás, a desoneração da folha e o reajuste do funcionalismo. Isso porque o Auxílio Brasil levaria R$ 50 bilhões desse espaço, o reajuste dos benefícios previdenciários custaria R$ 24 bilhões e os demais Poderes também teriam parte do bolo.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta semana que vai reajustar o salário de todos os servidores públicos em 2022. O diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, calcula que cada 1 ponto percentual de reajuste custará R$ 4 bilhões. Integrantes do governo dizem, então, que deverá haver uma escolha de prioridades na definição do que será incluído no espaço fiscal da PEC dos Precatórios ou cortar despesas para conseguir bancar o reajuste do funcionalismo.

A IFI afirmou que as discussões em torno da PEC dos Precatórios “têm adicionado incertezas ao quadro econômico nos últimos meses, com reflexo sobre as condições financeiras. Recentemente, o andamento da proposta, aprovada pela Câmara em segundo turno, ocasionou um forte aumento dos juros exigidos nos leilões de títulos públicos”.