Senado aprova projeto que prorroga benefícios sobre ICMS até 2032
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O Senado aprovou, nesta 4ª feira (6.out.2021), um PLP (Projeto de Lei Complementar) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já havia passado por análise da Câmara e agora vai à sanção presidencial. Dessa forma, depende apenas do presidente da República que o texto vire lei.
O projeto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. O texto prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.
O projeto dá respaldo aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O episódio ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS. Caso o projeto não seja convertido em lei, esses benefícios voltarão a ser considerados ilegais a partir de dezembro de 2022.