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A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria da Habitação, convoca 673 famílias pré-selecionadas desde 2007, para que regularizem as pendências cadastrais, e assim, garantam o direito a serem contempladas com a moradia, está convocação atende os pré-requisitos para entrega dos empreendimentos construídos em parceria com o Governo Federal, através de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Os convocados devem comparecer a sede da Secretaria Municipal da Habitação, localizada na ACNE 1, Avenida JK, Lote 28A, Edifício Via Nobre, 4º Andar, no mesmo prédio da Prefeitura de Palmas. O prazo para comparecimento é até o dia 15 de agosto.
A lista com os nomes dos cadastrados está publicada no Diário Oficial do dia 1º de agosto, no Edital de Convocação Nº 002 de 31 de julho de 2019. A regularização é obrigatória, e o chamamento ocorreu em vezes passadas como parte de uma das ações da Secretaria da Habitação para localizar essas famílias. Vale lembrar que algumas pessoas deixam de atualizar os dados cadastrais, como telefone, endereço e informações que facilitem a localização.
O descumprimento ao prazo implicará na imediata exclusão dos candidatos pré-selecionados para a Meta 02 do FNHIS.
É obrigatória apresentação de documentos originais com cópias do titular e cônjuge, quais sejam:
Documentação pessoal (RG e CPF) – 01 cópia;
Certidão de Nascimento ou Casamento (em caso de separação/divórcio, apresentar Certidão de Casamento com Averbação) – 01 cópia;
Certidão de Óbito do Cônjuge, se viúvo – 01 cópia;
Comprovante de endereço atual (água ou energia) – 01 cópia;
Comprovante de renda (cópia do Contracheque, Imposto de Renda ou Comprovante Informal – 01 cópia;
Comprovante de tempo de moradia no município de Palmas, no mínimo três anos (Carteira de Trabalho, histórico escolar, declaração da unidade de saúde ou outro documento que comprove) – 01 cópia;
Número de Identificação Social (NIS) – 01 cópia.
Para pessoas com deficiência e /ou portadores de doença crônica incapacitante:
Atestado médico com indicação da Classificação Internacional de Doença (CID) – 01 cópia;
Filhos ou Dependentes:
Certidão de Nascimento, RG e CPF – 01 cópia;
Cartão de vacina atualizado, para menores de 05 anos – 01 cópia.