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Em edição publicada neste domingo, 20, o Diário Oficial de Palmas trouxe o decreto assinado pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), que prorroga até 30 de novembro o prazo para negociação de créditos fiscais e não fiscais, o Refis 2019, realizada por meio do 3º Mutirão de Negociações Fiscais.
“O Decreto Nº 1.803, de 20 de outubro de 2019 dispõe sobre a prorrogação do prazo para negociação de créditos fiscais e não fiscais, em decorrência do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)” diz a publicação.
Além da prefeita, assinam a deliberação o secretário da Casa Civil do Município de Palmas, Edmilson Vieira das Virgens, e o secretário Municipal de Finanças, Rogério Ramos.
Mutirão
O 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019) fechou até a última quinta-feira, 17, R$ 48 milhões em débitos negociados, dos quais R$ 12 milhões foram pagos à vista à gestão municipal. Os outros R$ 36 milhões foram parcelados com condições facilitadas.
O atendimento ao público ocorreu em um estrutura montada pela Prefeitura no Espaço Cultural até o final da tarde de ontem, 20.