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Foi aprovado na tarde desta terça-feira, 11, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02, de 02 de outubro de 2019, que extingue a taxa de expedição de documento de arrecadação de autoria do Executivo Municipal.
O presidente da Câmara, Marilon Barbosa, convocou sessão extraordinária para votação da matéria, em atendimento à solicitação pela líder da prefeita na Câmara, vereadora Laudeci Coimbra. A aprovação foi em dois turnos de votação.
A taxa de expedição, que custava R$ 3,44, correspondente a uma Unidade Fiscal do Município de Palmas (UFIP) e era utilizada para custear o envio dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes.
O secretário de Finanças, Rogério Ramos, comemorou a aprovação do PLC e destacou que esta é mais uma medida adotada pela gestão da Prefeita Cinthia Ribeiro, que compõe a política de justiça fiscal defendida pela Administração Municipal.
A prefeita de Palmas, Cínthia Ribeiro repercutiu a votação no Twitter. “E por falar em TAXA, acabamos com mais uma ! Aprovado hoje na @CMPalmas projeto do executivo PLC 02/19, que extingue taxa de expedição de documentos. A taxa era utilizada para custear a emissão de boletos aos contribuintes. Menos impostos e verdadeira justiça fiscal”, disse.