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O Projeto de Lei autoria do Governo do Estado que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos policiais penais do Tocantins foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 15, junto com outros projetos e medidas provisórias que tratam da organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, institui indenizações e dispõe sobre implementação de recursos financeiros para pagamento de promoções de Policiais Militares.
Também foi aprovada a proposta de emenda constitucional de autoria do deputado Jair Farias (MDB), que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios, relacionados às emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
A proposta que dispõe sobre o PCCS dos policiais penais foi aprovada em dois turnos de discussão e votação e trata de uma reivindicação da categoria, que aguardava pela regulamentação da carreira e dos salários.
Os policiais contemplados na matéria lotaram a galeria da Casa e fizeram questão de acompanhar a votação.
Foi aprovada também a prorrogação do prazo do Decreto Legislativo que dispõe sobre a declaração de calamidade pública em todo território do Estado do Tocantins.
As demais Resoluções da Mesa Diretora do Poder Legislativo tratam de adequações dos cargos em comissão dos gabinetes dos deputados, comissões permanentes e lideranças à nova nomenclatura, atribuições das funções e alterações na organização administrativa da Assembleia Legislativa.