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O presidente da Câmara Municipal de Palmas, Marilon Barbosa (PSB), promulgou a lei que reduz a tarifa de esgoto de residências para 40% do valor da conta de água. O texto foi aprovado pelos vereadores em dezembro, mas não foi sancionado pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).
A legislação permite que o presidente do legislativo promulgue as leis quando o executivo for omisso e não fizer a sanção no prazo legal. O G1 questionou a Prefeitura de Palmas porque o texto não foi sancionado, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.
A nova lei estabelece a redução do valor da tarifa de esgotamento sanitário, de 80% para 40% em residências e para 50% para estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos. A lei entrou em vigor na última segunda-feira (6).
A BRK Ambiental afirmou que a tarifa pelos serviços de água e esgoto é definida por agência reguladora estadual, conforme a legislação e contratos vigentes. Além disso, afirmou que “está analisando os impactos da lei promulgada pela Câmara Municipal de Palmas”, diz a nota
Entenda
A lei municipal foi proposta em 2017, depois que a Justiça suspendeu uma lei estadual semelhante que tinha sido aprovada pelos deputados para reduzir o percentual da tarifa de esgoto. Naquela época, o argumento da Justiça era de que a lei só poderia ser proposta pelo governador.