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A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) encaminhou ofício à prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) nesta terça-feira, 31, para pedir uma sinalização referente às medidas que o município adotará para amenizar a crise dos empresários, impactados pelo estado de calamidade que determinou o fechamento de comércios e isolamento social por causa do novo coronavírus, a Covid-19. A entidade quer que o Paço assuma a indenização das demissões da iniciativa privada.
Previsto na CLT
Conforme a CDL, a Consolidação das Leis do Trabalho (CDL) específica no artigo 486º que, no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
É o caso de Palmas
Na avaliação da entidade, o decreto de calamidade pública por conta do coronavírus se encaixaria no critério previsto na CLT. “Haja vista que empresários e comerciantes, em sua grande maioria, não dispõem de recursos financeiros para cumprimento de obrigações trabalhistas e outras, ante ao fechamento compulsório de seus estabelecimentos, oportuno se torna a presente consulta”, destaca a CDL.