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Autógrafo de Lei sai publicado no Diário Oficial desta terça, 9; cópia será enviada à FNP para viabilizar a participação do Município na Assembleia Geral de criação do consórcio
Por unanimidade dos presentes, a Câmara de Vereadores aprovou, na tarde desta terça-feira, 9, o Projeto de Lei nº 003/2021 que ratifica a adesão do Município de Palmas ao Conectar – Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, liderado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com o objetivo de viabilizar aos municípios buscar a possibilidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos de saúde para fazer o enfrentamento ao novo coronavírus. Estavam presentes à sessão 17, dos 19 vereadores que compõem o Legislativo Municipal, sendo as duas ausências justificadas por motivo de saúde.
“Um importante passo foi dado para que Palmas possa integrar o Consórcio Nacional de Municípios que poderá tornar realidade para todos, a vacina contra a Covid-19. Os vereadores foram sensíveis e souberam compreender a importância desse projeto que traz esperança para todos os palmenses”, comemorou a prefeita Cinthia Ribeiro.
O Autógrafo de Lei que ratifica a participação de Palmas no consórcio deve ser publicado ainda no Diário Oficial desta terça-feira. O próximo passo é o envio de uma cópia da lei à FNP, para integrar o conjunto de documentos necessários para a criação da personalidade jurídica do consórcio. Esse trâmite é obrigatório para que o Município de Palmas possa participar da Assembleia Geral de instalação do Conectar, marcada para o dia 22 de março.
Nesta primeira fase de ratificação da adesão ao consórcio, os municípios ainda não vão detalhar o volume de compras, o orçamento e a fonte de recursos, pois tudo depende de um levantamento que será feito a partir da formalização do consórcio, que na condição de personalidade jurídica, vai negociar com laboratórios e orientar os prefeitos a elaborarem suas demandas próprias.
O que diz a lei
De acordo com o Plano Nacional de Imunização (PNI), em vigência desde 1973, a obrigação de adquirir imunizantes para a população é do governo federal. No entanto, diante da situação de extrema urgência em vacinar brasileiros e brasileiras para a retomada segura das atividades e da economia, o consórcio público, amparado na segurança jurídica oferecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), torna-se uma possibilidade de acelerar esse processo.
O consórcio dará suporte aos municípios caso o Plano Nacional de Imunização (PNI), do governo federal, não consiga suprir a demanda nacional.
Os recursos para compra de vacinas poderão ser disponibilizados de três formas: por meio dos municípios consorciados, de aporte de recursos federais e de eventuais doações nacionais e internacionais.
“O consórcio não é para comprar imediatamente, mas para termos segurança jurídica no caso de o PNI não dar conta de suprir toda a população. Nesse caso, os prefeitos já teriam alternativa para isso”, esclareceu o presidente da FNP, Jonas Donizette. Ele reforçou também que a primeira tentativa será para que os municípios não precisem desembolsar nada para aquisição das vacinas.
“Caso isso ocorra, a ideia é reembolsá-los. Não seria adequado os municípios terem esse gasto diante do PNI, pois já estão afogados em dívidas por conta do momento”, disse o presidente da entidade.
O secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, esclareceu que a intenção não é competir com o Ministério da Saúde na compra de vacinas, mas de somar esforços. “Os desafios são grandes, mas a proposta não é contrapor o governo em relação às vacinas que já estão em contratação, é somar esforços com as que têm potencial. Essa pandemia pode se transformar em endemia e os municípios precisam estar preparados para alcançar resultados positivos com a vacinação”, disse. Até o momento, dez vacinas estão aprovadas e disponibilizadas e cerca de 240 estão em teste.