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O procurador afastado do Município de Palmas/TO, Antonio Chrysippo de Aguiar, protocolizou uma Ação Popular contra a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, e os secretários municipais de Planejamento e Desenvolvimento Humano, e de Finanças, Thiago de Paula Marconi e Rogério Ramos de Souza, respectivamente. A denúncia de Antonio Chrisippo, que também é suplente do Conselho Municipal de Previdência do Previpalmas (CMP), é de que os secretários municipais citados acima foram nomeados irregularmente pela prefeita como membros do CMP.
O conselheiro suplente pretende com a ação que os gestores nomeados irregularmente, segundo ele, para o Conselho, sejam exonerados não apenas dos cargos de conselheiros, mas também dos cargos de secretários municipais. De acordo com Antônio Chrysippo, a lei de criação do Previpalmas (n.º 1.558, de 8 de julho de 2008) impede que gestores vinculados à administração direta do município façam parte do Conselho de Previdência. O Previpalmas é uma autarquia da administração indireta, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças (Seinf).
Ainda de acordo com Chrysippo, haveria um conflito de interesses na atuação dos secretários como conselheiros do Previpalmas. “Eles são, indiretamente, administradores do Previpalmas e não podem ser nomeados como conselheiros. Eles não podem fiscalizar os próprios atos. Há aí uma divergência de interesses”, explicou o conselheiro suplente.
A denúncia também recai sobre os servidores nomeados para o CMP, Francisco das Chagas Sales, e seu suplente Antônio Tarcísio Domingues Alves. Segundo consta na ação popular, ambos foram indicados pelo presidente da Associação dos Servidores Municipais (ASSEMP), Cleison Almeida Nunes – também citado na ação. Entretanto, a prerrogativa para indicar conselheiro, neste caso, seria do Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (SISEMP), que indicou a servidora aposentada, Moema Neri Ferreira Nunes.
Antônio Chrysippo denunciou ainda o Secretário da Casa Civil, Edmilson Vieira das Virgens, e o Diretor-Presidente do Previpalmas, Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira, que assinaram os atos irregulares juntamente com a prefeita.
Requerimentos
Após elencar na inicial as irregularidades, o conselheiro suplente solicita ao magistrado que conceda medida liminar no sentido de afastar Thiago de Paula Marconi; Rogério Ramos de Souza; Francisco das Chagas Sales e de Antonio Tarcisio Domingues Alves do conselho de previdência e de seus cargos de secretários e diretor-presidente do Previpalmas.
O autor também pede de Moema Neri Ferreira Nunes, como membro indicado pelo Sisempe, bem como a titularização dos membros suplentes dos Secretários Conselheiro.
A ação popular encontra-se na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e ainda não foi analisada.