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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta sexta-feira, 26, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Dueré, Nélio Rodrigues Lopes de Araújo; o ex-secretário de Saúde, Vânio Rodrigues de Souza; e a empresa Hemolab Diagnósticos Laboratoriais, por irregularidades na licitação, contratação e na aditivação de contrato voltado à prestação de serviços de laboratório de análises clínicas.
Segundo é relatado pelo MPTO, o contrato foi assinado mesmo estabelecendo sobrepreço de 74 dos 129 exames laboratoriais oferecidos, alguns deles com valor 1.143% acima do previsto na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). O edital da licitação para a contratação do serviço vedava valores acima da tabela SUS, estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Outra falha apontada refere-se à fase licitatória, que foi realizada sem o planejamento necessário e sem que fosse dimensionada a necessidade do município, de modo que o projeto básico da licitação não estabelecia o quantitativo de exames laboratoriais a serem contratados.
O contrato foi assinado em 2014, com validade de 11 meses. Por duas vezes, foi prorrogado irregularmente, depois que o prazo da vigência contratual já havia se encerrado. Nos dois termos aditivos assinados, inclusive, foi dispensada a análise obrigatória da assessoria jurídica do Município de Dueré. Cada prorrogação teve duração de 12 meses.
Autor da Ação Civil Pública, o promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia pede que seja determinada, por meio de liminar, a indisponibilidade de bens das partes no valor de R$39.633,59, a fim de viabilizar eventual medida futura de reparação aos cofres públicos.
Para o caso de condenação, a Lei de Improbidade Administrativa prevê como penas o ressarcimento do dano, multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos ou benefícios fiscais e de crédito.