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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) de Araguaína divulgou, no Diário Oficial do Município nº 2808, do último dia 7, o local de provas e a banca selecionada para aplicação do teste escrito, avaliação profissiográfica e o curso teórico preparatório para o processo de escolha de conselheiros tutelares do município.
A prova escrita será aplicada no próximo dia 25, das 9h15 às 13h15, na Escola Estadual Professor Alfredo Nasser, localizada na Rua Alfredo Nasser, 177, no Centro.
O processo seletivo será conduzido pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e todas as informações sobre a aplicação das provas podem ser obtidas no site da instituição.
Próximas etapas
Ainda no dia 25, a partir das 19 horas, está prevista a divulgação do gabarito preliminar. Na segunda-feira, 26, inicia-se o prazo para a interposição de recursos contra o gabarito. No dia 29, quinta-feira, a partir das 19 horas, serão publicados o resultado definitivo e a convocação dos candidatos aptos a seguir para a avaliação profissiográfica.
As avaliações profissiográficas estão previstas para os dias 3 e 4 de julho, com o resultado final no dia 17 e previsão de início da divulgação das candidaturas no dia 21 do mesmo mês.
Função do conselheiro tutelar
É atribuição do conselheiro zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, conforme o Artigo 4 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A lei aborda sobre os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O Conselho Tutelar deve ser acionado em situações de maus-tratos, agressões e contexto familiar prejudicial ao menor de idade; criança ou adolescente não matriculado ou não frequentando a escola; em casos de falta de tratamento de saúde adequado ou medicamento; e outros.
O subsídio para quem ocupar o cargo é de R$ 3.250,83, com previsão de acréscimo de até 25%, podendo chegar a R$ 4 mil devido aos plantões nos fins de semana e feriados. Os candidatos ao cargo atendem a critérios básicos, como ser brasileiro, ter idade superior a 21 anos, residir em Araguaína há pelo menos três anos, ser uma pessoa idônea e estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, no caso dos homens.