TCU aponta irregularidades no uso de recursos federais em Brasília

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O TCU (Tribunal de Contas da União) apontou irregularidades no uso de verbas federais repassadas ao Distrito Federal para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Essa é a 1ª vez que a Corte de Contas aponta problemas no uso de recursos da União por governos locais. Relatório mostra que há “fortes indícios” de direcionamento de contratações a determinadas empresas, com o consequente sobrepreço ou superfaturamento nas aquisições.

O Tribunal identificou também reiteradas alterações na quantidade de itens inicialmente previstos nas contratações, exigência de prazos exíguos para a entrega das propostas, o estabelecimento de prazos inexequíveis para o fornecimento de produtos, assim como a escolha de propostas de maior valor.

Segundo o relatório, há indícios “de que essas práticas tenham ensejado aquisições com sobrepreço da ordem de R$ 11,7 milhões dos quais R$ 430 mil representam débito“.

Levantamento do Tribunal apurou que foram transferidos quase R$ 3 bilhões de recursos da União para a gestão de Ibaneis Rocha (MDB) em Brasília. A fiscalização da Corte, no entanto, concentrou-se na avaliação de ações abastecidas por créditos extraordinários liberados por medidas provisórias e emendas parlamentares, que totalizaram R$ 373,6 milhões, dos quais foram analisados contratos que somaram R$ 128,2 milhões.

Foram esmiuçados os 6 maiores contratos da Secretaria de Saúde do DF não fiscalizados pelo Tribunal de Contas local, além de processos de “grande materialidade e relevância”.

A apuração analisou ações do hospital de campanha do Estádio Mané Garrincha no período de maio a agosto de 2020. Também foram analisados contratos para compra de testes de tipo IgG, IgM e outros para detecção da covid-19, e para aquisição de materiais de segurança médico-hospitalar, insumos e medicamentos. O Tribunal acompanhou a Secretaria de Saúde de 13 de outubro do ano passado a 12 de março de 2021.

Dentre os problemas indicados estão:

• direcionamento das contratações para aquisição de testes rápidos para detecção da covid-19;
• indícios de sobrepreço e superfaturamento nas contratações diretas;
• majoração dos valores registrados em ata de registro de preço;
• ausência de estimativa de preço para a contratação de serviço de gestão integrada de leitos;
• ausência de documentação exigida para habilitar empresas contratadas;
• ausência de demonstração de que a contratação relacionada ao Programa de Oxigenoterapia Domiciliar (POD) esteja relacionada com o enfrentamento do novo coronavírus;
• irregularidades referente à montagem do hospital de campanha no Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha.

O relatório é resultado de um pedido de auditoria feito pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) por meio da Comissão Externa de Acompanhamento da Covid-19 no Senado. Segundo o congressista, ele convidou o governador Ibaneis Rocha no ano passado para que participasse de uma reunião do colegiado. O mandatário, no entanto, não apenas rejeitou o convite como proibiu que qualquer secretário da sua gestão comparecesse.

COMPRA DE TESTES RÁPIDOS EM BRASÍLIA

Sobre as dispensas de licitação para a compra de testes, o TCU diz que houve a escolha de propostas de valor mais alto sem que houvesse justificativa para a decisão. Como exemplo, o TCU afirmou que a empresa Produtos Médicos Hospitalares Ltda. ofertou 150 mil testes de IgG e IgM ao custo de R$ 73 por unidade, mas o governo optou por comprar apenas 50 mil testes. Já a empresa Precisa Medicamentos forneceu 150 mil unidades, porém, com o custo unitário de R$ 193, e a empresa GBio, 5.000 testes ao custo de R$ 159 cada.

Em abril de 2020, o Poder360 mostrou que o governo de Ibaneis comprou testes rápidos importados da China que haviam sido descartados por outros países, como Espanha e Reino Unido, por causa da baixa acurácia. Esses testes detectam, a partir do uso de um reagente químico em uma gota de sangue da pessoa possivelmente infectada, se ela está com coronavírus, se já teve a doença ou se apresenta anticorpos. O problema: esses kits têm taxas de erro perto de 70%.

Foram desembolsados R$ 65 milhões por 300 mil testes rápidos. Custo unitário: R$ 216,67. Produtos chineses equivalentes custam R$ 150 até quando vendidos em pequenos lotes.

O TCU diz também que não foram apresentadas justificativas e critérios para constantes alterações na quantidade de material que seria licitado, sendo que as mudanças eram explicadas sempre com uma “alegação genérica” de “elevação da demanda ocasionada pela pandemia do coronavírus”. Também foi identificado que os prazos entre os avisos de dispensa de licitação e a data de recebimento de propostas incluíam fins de semana e feriados e o prazo para entrega de projetos básicos das primeiras convocações foi reduzido para 24 horas.

HOSPITAL DE CAMPANHA

O TCU identificou que não houve estimativa de preço para a contratação da empresa responsável pela gestão do hospital de campanha montado no Estádio Mané Garrincha, o que contraria a legislação. O contrato firmado foi de R$ 79,4 milhões e os custos foram repartidos entre recursos do governo do DF e da União. Também não foram apresentados os documentos necessários para habilitar as empresas contratadas. O TCU ainda analisará a questão mais a fundo em outro processo.

COMPRA DE MATERIAL HOSPITALAR

O TCU mostra ainda que o governo gastou R$ 867,6 mil a mais, sem respaldo legal, ao modificar a compra de aventais hospitalares. Inicialmente, 611 mil unidades foram cotadas a R$ 2,58, totalizando R$ 1,57 milhão. Porém a nota de empenho para a compra foi cancelada e um termo aditivo aumentou o valor unitário para R$ 4, o que levou a compra a R$ 2,4 milhões. O material foi comprado da empresa Winner Indústria de Descartáveis Ltda.

Além disso, 30.000 unidades entregues não eram do tipo comprado, ou seja, não eram à prova d’água e eram inflamáveis. Despacho técnico, porém, liberou o uso dos produtos sob o argumento de que a inexistência do equipamento poderia ser pior.

A reportagem do Poder360 não conseguiu contato com o governo de Ibaneis Rocha. O espaço segue aberto para manifestação.