Mendonça defende ‘respeito à Constituição’ em inquérito das fake news
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, se pronunciou em nota nesta quarta-feira (27) sobre o inquérito das fake news, aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar ameaças, ofensas e notícias falsas disseminadas contra integrantes da Corte e seus familiares.
“Defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia”, afirmou Mendonça em comunicado.
O texto diz que “vivemos em um estado democrático de direito” e, por isso, é garantido ao povo “o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes”, assim como é garantida aos parlamentares “a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos”.
“Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”, afirma. “Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial”, continua.
A investigação foi aberta em março de 2019 pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, e não a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Apesar de ser uma postura incomum, a situação está prevista no Regimento Interno do Supremo. No entanto, o atual procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a suspensão cautelar da tramitação do inquérito, por não haver “participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal” nos mandados de busca e apreensão cumpridos nesta quarta-feira (27).
No ano passado, a própria AGU, durante a gestão de André Mendonça, defendeu a legalidade do processo no STF. Na nota enviada hoje, o atual ministro da Justiça esclarece que “em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendeu a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário”.
Entretanto, completou que, “em nenhum momento, se manifestou quanto ao mérito da investigação e jamais teve acesso ao seu conteúdo”.
Um dos argumentos contra a investigação é o da falta de parcialidade na condução do procedimento, uma vez que o próprio STF é a parte interessada.