Decreto assinado por Mourão tira R$ 5,8 bilhões de receita do governo Lula

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No último dia do mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL), o governo editou um decreto que reduz a tributação das maiores empresas do País e retira R$ 5,8 bilhões por ano de receitas do próximo governo Lula.

A desoneração tributária pegou de surpresa a nova equipe econômica e acontece no momento em que o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), busca aumento de receita para diminuir o rombo de R$ 220 bilhões previsto no Orçamento de 2023.

O decreto reduz em 50% – de 4,65% para 2,33% – a contribuição ao PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das empresas que adotam a tributação do lucro real, justamente as maiores do País.

As receitas financeiras são aquelas obtidas, por exemplo, com rendimentos de aplicações feitas no mercado financeiro, como títulos de renda fixa, juros cobrados dos fornecedores por atraso, atualização de créditos tributários e descontos financeiros obtidos pela empresa.

O decreto foi assinado no sábado (31) pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão (Republicanos), em edição extra do Diário Oficial da União. É praxe, durante os períodos de transição, o governo que sai consultar o que chega sobre medidas com impacto fiscal dessa magnitude.

“É curioso saber por que se esperou o último dia do ano para tomar essa decisão e, se por acaso, isso foi combinado com o governo a ser empossado”, disse o economista José Roberto Afonso, professor do Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pesquisador da Universidade de Lisboa.

Para Afonso, a medida pode ser constitucional e legal, mas é “amoral”. “Mais curioso ainda será saber se essa medida, que reduz arrecadação e piora o déficit, mas beneficia as maiores empresas do País e aumenta os seus ganhos financeiros em termos líquidos, em caráter permanente, será tão criticada quanto as outras medidas que aumentaram o auxílio emergencial para os mais pobres.”

LRF

A desoneração estava prevista no projeto de lei orçamentária de 2023 e, por isso, não serão necessárias medidas de compensação para a perda de arrecadação para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para a tributarista Ana Claudia Akie Utumi, do escritório de mesmo nome, a medida é uma boa notícia para as empresas, mas traz perda de arrecadação ao governo no momento em que a dívida pública vai aumentar com o déficit esperado pela alta de gastos aprovada na PEC da Transição.

Utumi explicou que, se o governo quiser reverter a decisão já nas primeiras horas do dia primeiro, terá de esperar o período de noventena (90 dias) exigido para entrar em vigor o aumento de tributação do PIS/Cofins. “Para reduzir é automático, mas para aumentar a arrecadação tem de esperar 90 dias”, diz.

Dúvidas

A decisão traz uma saia justa para a equipe de Haddad. “É questionável que o governo Bolsonaro tenha baixado decreto no último dia do ano reduzindo tributação de PIS/Cofins que havia sido introduzida para fins de ajuste fiscal”, disse o economista Sergio Gobetti.

Para ele, mesmo que haja justificativa para não tributar receitas financeiras, levanta dúvidas sobre os motivos de se fazer isso no último dia do ano e com reflexos sobre novo governo apenas, uma “bondade” com mandato alheio.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que o decreto já chegou como “prato feito” pelo presidente Bolsonaro para o vice-presidente Mourão assinar.