Bolsonaro veta indenização a profissionais do SUS incapacitados por covid-19
Governo vê problemas jurídicos Decisão deve ser publicado nesta 3ª
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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 1.826/2020. O texto estipulava indenização a profissionais da saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) que ficassem permanentemente incapacitados durante a pandemia de covid-19.
A decisão foi divulgada nesta 2ª feira (3.ago.2020) em nota oficial (íntegra – 266 KB) e publicada no Diário Oficial da União de 3ª feira (4.ago).
O governo alega “problemas jurídicos” e lista 3 motivos para o veto:
- O artigo 8 da Lei Complementar 173. O dispositivo proíbe a criação de benefícios indenizatórios para agentes públicos, bem como “despesa continuada em período de calamidade”;
- Falta de estimativa do impacto financeiro das indenizações no projeto de lei, o que pode imputar em crime de responsabilidade fiscal;
- Inconstitucionalidade formal. Cabe ao presidente a iniciativa de criar benefícios a servidores do governo federal, e não ao Congresso.
O PL 1.826 também estipulava suporte financeiro ao cônjuge, companheiro, dependentes ou herdeiros necessários, no caso de morte do profissional de saúde. O texto dispensava ainda o empregado de comprovar a doença por 7 dias durante a crise sanitária desencadeada pelo novo coronavírus.
A nota do governo ressalta que “a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento”.
Na última 4ª feira (29.jul), Bolsonaro barrou outro projeto relacionado à pandemia. Ele vetou o PL que permitia a pais ou mães solteiros receber duas cotas do auxílio emergencial. Cada parcela tem o valor de R$ 600.
A justificativa também foi a falta de projeção do impacto da medida nos cofres públicos.