TRF-1 autoriza Comissão de Ética da Presidência a retomar apuração sobre Campos Neto

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) autorizou que a Comissão de Ética Pública, vinculada à Presidência da República, volte a analisar um processo que apura se o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, cometeu conflito de interesse por manter uma empresa no exterior (offshore). A defesa de Campos Neto nega irregularidades.

No ano passado, a Justiça Federal atendeu a um pedido de Campos Neto e suspendeu a tramitação do caso. O presidente do BC havia argumentado que a apuração por um órgão ligado à Presidência viola a autonomia da autoridade monetária.

A Advocacia-Geral da União (AGU), contudo, contestou a decisão, e o recurso foi aceito pela Primeira Turma do TRF-1, por unanimidade. O órgão do Executivo alegou que a lei que conferiu autonomia ao BC “não estabeleceu uma imunidade absoluta na seara ética para o Presidente do Bacen (Banco Central)”.

Em nota, os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti, que defendem Campos Neto, afirmaram que “trata-se de um caso que já foi examinado pelos órgãos públicos de fiscalização, inclusive pela Procuradoria-Geral da República, e que não constataram qualquer irregularidade tendo, inclusive, sido arquivada a apuração”.

A revelação da empresa de Campos Neto foi feita na série de reportagens Pandora Papers, organizada pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos e publicada em 2021. A empresa dele havia sido fechada em 2020, quando ele já estava no cargo.

O texto diz que “a defesa por mais de uma vez já demonstrou que os fatos apurados em relação ao presidente foram legais, éticos e condizentes com as normas que regem a probidade daqueles que ocupam cargo público” e que “as declarações dos fundos foram feitas seguindo as regras de mercado e do governo, sempre informando às autoridades públicas, com a máxima transparência e respeito às normas”.