Governo envia projeto de lei que amplia a idade mínima para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
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O governador do Estado, Mauro Carlesse, encaminhou nesta quinta-feira, 12, à Assembleia Legislativa do Tocantins, o Projeto de Lei nº 14, de 06 de dezembro de 2019, que altera a idade de ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar para 32 anos A ação se deu em virtude de democratizar e ampliar o número de acesso às corporações.
A alteração está prevista no inciso III, do artigo 11 da Lei nº 2.578 de 20 de abril de 2012. O Projeto de lei, que segue para a Assembleia Legislativa para os trâmites legislativos, irá beneficiar os candidatos que participaram do último processo seletivo que foi anulado é já atingiram idade máxima que até então é de 30 anos.
O Governo do Estado, por meio da Polícia Militar, continua empenhado nas vias judiciais para efetuar o ressarcimento do valor das inscrições do concurso anulado. Novo concurso da PM já está autorizado pelo Governo do Estado e o processo para realização do certame está em andamento.