Câmara aprova urgência de projeto que proíbe delação premiada de réus presos
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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (12), o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 4372/2016, de autoria do ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ), que invalida a homologação da delação premiada de réus presos.
O pedido de urgência, que contou com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi apresentado pelo deputado Luciano Amaral (PV-AL).
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem ter de passar antes pelas comissões da Câmara.
O mérito da proposta será votado em outra sessão, ainda sem data definida.
A delação premiada é considerada um instrumento para a obtenção de provas. Por meio dela, acusado ou indiciado pode receber benefícios, como redução de pena ou progressão de regime, em troca de detalhes e informações que se comprovem verídicas sobre crimes investigados.
Na semana passada, Lira inclui na pauta de votações de Câmara o requerimento de urgência, o que gerou críticas de deputados de parte do PT e da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Depois da votação, na noite de quarta-feira, alguns parlamentares de PT, PSB, PC do B e PSOL pediram para que seus votos contrários à urgência fossem registrados.
No início da semana, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse a líderes partidários que o Palácio do Planalto não se envolveria nessa discussão por não se tratar de um projeto do governo.
Sem retroatividade
Embora isso não esteja explícito no projeto, especialistas avaliam que, por se tratar de uma matéria processual penal, eventuais mudanças não poderão ser retroativas – ou seja, não valeriam para delações premiadas já homologadas pela Justiça.
Nesse caso, as delações do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ou do ex-policial Ronnie Lessa, que acusou os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão de terem sido mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, continuariam valendo.