CCJ do Senado aprova prisão em 2ª instância, mas medida abre crise na Casa
Parte dos senadores, incluindo o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), quer votar apenas PEC da Câmara que trata sobre o mesmo tema
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou e concluiu nesta quarta-feira, 11, a aprovação da proposta que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia passado pela primeira aprovação um dia antes e precisava ser confirmado em turno suplementar na CCJ.
O texto tem caráter terminativo, o que significa que vai direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que pelo menos nove senadores requeiram a votação da proposta também no plenário da Casa. Na prática é isso que deve acontecer.
O tema é considerado polêmico e, por isso, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é um dos que articulam a coleta de assinaturas. A estratégia para impedir qualquer chance de votação da matéria neste ano é apresentar o recurso no último dia de prazo, que é de cinco dias úteis, contados a partir de hoje, da data de votação do parecer na comissão.
Na terça-feira, em diversas oportunidades, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou claro que não pretende pautar o texto. Ele afirmou que irá aguardar decisão da Câmara no ano que vem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que trata do mesmo assunto. Ele fechou esse acordo em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e líderes dos partidos.
A opção por priorizar a iniciativa da Câmara é que, por se tratar de uma emenda à Constituição, há menos risco de a medida ser derrubada na Justiça, já que, na opinião de alguns especialistas, a prisão em segunda instância é vetada pelo artigo 5º da Constituição, que prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” – ou seja, quando não houver mais nenhuma possibilidade de recurso à Justiça. O PLS aprovado na Câmara muda o Código de Processo Penal e, por não alterar a Constituição, tem tramitação mais rápida e aprovação mais fácil.
“Em fevereiro estaremos aqui com todos os argumentos. Essa é uma casa de embates e debates. Podemos até ter a garantia de que a PEC vai cumprir um calendário na Câmara, mas não temos do presidente da Câmara [Rodrigo Maia (DEM-RJ)], nem ele poderia dar, garantias de que será aprovada no plenário da Câmara”, argumentou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).
Na opinião da senadora, nada justifica engavetar a proposta do Senado sobre o tema em detrimento da PEC que tramita na Câmara. “Não me lembro disso ter acontecido, porque fere a independência de duas Casas, que têm autoridade para caminhar em projetos autônomos”, afirmou. O argumento da presidente da CCJ tem apoio de pelo menos 43 dos 81 senadores que assinaram um manifesto pedindo que ela pautasse o projeto na comissão.