Comissão da Câmara convida Moro e ministros do STF para discutir 2ª Instância
Requerimentos foram aprovados Audiências sem data marcada Devem ser realizadas em janeiro
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A comissão da Câmara dos Deputados que vai analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que restabelece a prisão após condenação em 2ª Instância aprovou nesta 4ª feira (11.dez.2019) requerimentos de convites a autoridades para discutir a proposta em audiências públicas. Entre os convidados estão o ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e os 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Foram convidados também os ministros aposentados do Supremo Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto; o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha; o procurador geral da República, Augusto Aras; e o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz.
Procuradores, promotores, professores, advogados criminalistas e especialistas do Direito também serão ouvidos.
Ainda não há data para as audiências públicas, mas algumas delas poderão ser feitas nos seminários que a comissão pretende realizar nos Estados, em janeiro.
A comissão especial é composta por 34 membros e 34 suplentes e examinará o mérito da proposição num prazo de até 40 sessões do plenário, contados a partir de sua formação, para votar 1 parecer.
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi designado presidente do colegiado, e a relatoria é do deputado Fábio Trad (PSD-MS).
ADMISSIBILIDADE
A PEC teve a admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em 20 de novembro e altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal para estabelecer o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em 2ª Instância.
O texto não mexe no artigo 5º da Carta Magna, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal. A proposta encerra trânsito em julgado da ação penal na 2ª Instância, o que, na Justiça comum, são os tribunais de Justiça em cada Estado e, na Justiça Federal, são os 5 TRFs (Tribunais Regionais Federais), extinguindo os recursos aos tribunais superiores.
A proposta para restabelecer a prisão em 2ª Instância ganhou força no Congresso Nacional após decisão do STF de 7 de novembro, que derrubou a validade da prisão, o que permitiu a soltura, dentre outros, a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.
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*Com informações da Agência Brasil