Senado pode votar projeto que prevê garantia a escolta a juízes e procuradores

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O Senado deve votar nesta terça-feira, 7, um projeto de lei que torna crime hediondo o homicídio de integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. O texto considera ainda como “atividades de risco permanente” a profissão exercida por eles e regulamenta uma série de proteções para os profissionais, como garantia de escolta.

A iniciativa, porém, não estima qual seria o efetivo adequado de policiais para garantir a segurança das novas categorias incluídas e nem prevê um impacto financeiro com o reforço nas equipes. Há uma preocupação por parte dos parlamentares da base governista de que a medida sobrecarregaria as equipes das polícias federal, judiciária e das equipes administrativas de segurança de cada órgão.

O senador Omar Aziz (PSD-AM), vice-líder do governo no Congresso, chegou a reclamar do projeto durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 10 de abril.

“Eu queria só que o relator me explicasse quem é que vai pagar e bancar e onde é que nós temos contingente, tanto na Polícia Civil, como na Polícia Militar, como na Polícia Federal, para bancar tudo isso que Vossa Excelência está colocando aí”, declarou.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), tentou colocar o tema em votação no dia 10, mas o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu vista e o caso foi analisado duas semanas depois.

Tramitação

O texto foi aprovado pela CCJ do Senado no dia 24 de abril e já havia sido aprovado pela Câmara em agosto do ano passado. O relator no Senado, Weveton Rocha (PDT-MA), incluiu defensores públicos, policiais legislativos e oficiais de Justiça no rol dos profissionais abrangidos pelo projeto. Como fez mudanças no texto aprovado pelos deputados, o texto deve voltar à Câmara, se aprovado pelo Senado.

“Essa regulamentação não pode ser feita pelo Senado. Nós temos que saber de onde vem esse dinheiro, quem vai pagar isso, como vai ser isso, porque segurança pessoal não é equivalente à atuação da polícia no combate à criminalidade. Segurança pessoal são pessoas especialistas nisso. Não é qualquer um que está preparado para dar segurança pessoal”, disse Aziz.

O senador do PSD chegou a sugerir que a CCJ organizasse uma audiência pública com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, mas a ideia não foi colocada em prática por Alcolumbre. De acordo com o relatório de Weverton, a escolta deve ser feita pelo “apoio mútuo das polícias judiciária, administrativa e demais forças policiais, as quais são acionadas a depender das exigências do caso concreto”.

Em resposta a Omar Aziz, o relator evitou falar sobre o impacto financeiro, algo que também não está em incluído em seu parecer, mas disse que a escolta passaria por critérios e não seria concedida de forma indiscriminada.

“Aqui não está dizendo que, se um advogado público ou um defensor público ou um oficial de Justiça se achar ameaçado, no outro dia, a Polícia Federal, Civil, o Judiciário ou quem quer que seja vai lá e faz proteção a ele ou a sua família. Pelo contrário, se acontecer um caso concreto, ele vai reportar isso e precisa da autorização. Precisa, primeiro, a própria polícia dizer que aquilo, sim, é uma questão concreta para aí ela poder agir. Só que, para ela fazer isso, precisa estar na lei”, declarou Weverton.

Outro ponto do projeto, que classifica o homicídio das categorias como crime hediondo, amplia a punição quando as vítimas são do Judiciário ou MP. A pena para o homicídio simples vai de seis a 20 anos de prisão. Já o do homicídio qualificado, caso dos crimes hediondos, vai de 12 a 30 anos. Hoje as Forças Armadas, integrantes da Força Nacional de Segurança, da Polícia Federal, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal já estão entre as categorias cujo homícidio é tratado como crime hediondo.

Entre as medidas previstas no projeto estão a “implementação de programa especial com o objetivo de assegurar proteção no exercício da função”, “garantia de confidencialidade de suas informações cadastrais e de dados pessoais e de familiares”, “garantia de escolta e de segurança”, “previsão de agravamento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem cometidos contra eles ou contra parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau” e “medidas de proteção pessoal em caso de atuação em processos que julgam crimes praticados por organizações criminosas, como escolta, colete balístico, veículo blindado, remoção provisória e trabalho remoto”.

Apesar de uma ala do governo ser contra o projeto, a iniciativa tem o apoio de parlamentares da base e de oposição ao governo. Tanto o relator no Senado, quanto o relator na Câmara, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), são da base governista. Da mesma forma, senadores opositores ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sergio Moro (União-PR), também apoiam a iniciativa.