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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, deve ir ao Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (19), para protocolar o projeto de lei anticrime, considerado uma das vitrines do novo governo. O projeto prevê alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros.
O Conexão Tocantins fez contato com os deputados federais do Tocantins para saber o que os parlamentares representantes dos tocantinenses pensam a respeito das propostas do ministro.
Até o momento apenas o deputado Tiago Dimas (Solidariedade) respondeu aos questionamentos encaminhados pela reportagem. O parlamentar informou que tomou conhecimento do projeto conforme anunciado pela imprensa e que fará um estudo mais aprofundado do mesmo assim que a tramitação na Câmara se iniciar. “É notório que a população quer um combate mais efetivo a todo tipo de criminalidade, seja de delitos violentos, como de crimes contra a administração pública, porém temos que ter muita responsabilidade ao analisar a proposta do governo na sua totalidade”, informou.
O objetivo do pacote, segundo o ministro, é endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas. Em um dos pontos mais polêmicos, o projeto flexibiliza a punição de policiais que matarem em serviço e tem recebido críticas de que seria uma espécie de “licença para matar”.
Para Dimas, a lei precisa ser clara no respaldo ao trabalho dos policiais, mas acredita que esse ponto do projeto poderá receber emendas. “Os policiais precisam de respaldo jurídico para poder enfrentar a criminalidade e é muito bom que a lei seja clara detalhando como se dá essa garantia. Após muito estudo, acredito que esse ponto do projeto deverá receber várias emendas de aperfeiçoamento antes de estar consolidado”, disse.
Caixa 2
O projeto do ministro Moro também inclui a proposta de criminalização da prática de caixa 2, inclusive para atos já praticados e a institucionalização da condenação de condenados em 2ª instância.
Sobre este ponto Dimas destaca que são pontos que podem ajudar a dar fim à impunidade que impera no país em crimes de corrupção. “Faço a ressalva, aqui, que além da punição por causa do caixa 2, é preciso buscar meios para garantir o uso do dinheiro lícito corretamente. Hoje, muitas vezes os órgãos investigativos vão em cima de quem fez a campanha corretamente, questionando as declarações oficiais de campanha, e ignoram quem usa dinheiro sujo”.
Plea bargain
Importado principalmente dos EUA o ‘plea bargain’ é um instrumento jurídico que permite que o acusado faça um acordo com o Ministério Público, declarando-se culpado em troca de vantagens, como uma pena mais branda.
O instrumento dá poderes ao Ministério Público e pretende desafogar a justiça com processos que podem se arrastar por anos ou até prescreverem. Entretanto, entre as críticas estão o fato de que o ‘plea bargain’ poderia levar à condenação de inocentes que declarariam-se culpados para evitar um longo processo judicial, ou ainda aumentar a impunidade de corruptos que utilizariam-se da possibilidade de fazer um acordo com o MP para não cumprirem penas por crimes de colarinho branco.
Sobre este ponto, o parlamentar diz que o mecanismo pode ser instrumento de combate ao crime organizado e corrupção. “O rastreamento de dinheiro sujo é um trabalho muito difícil e novas ferramentas têm tudo para ajudar nessa questão. Por outro lado, o mecanismo não pode abrir portas para falsas denúncias e nem a possibilidade de que criminosos se salvem se utilizando desse tipo de subterfúgios”, finalizou.
Demais parlamentares
O Conexão Tocantins tentou contato com todos os deputados federais do Tocantins. Célio Moura (PT) se comprometeu a responder os questionamentos, mas ainda não respondeu. Já os deputados Vicentinho Júnior (PR) e Dorinha Seabra (DEM) não retornaram contato.
Eli Borges (Solidariedade) informou que não estava a par do projeto e Carlos Gaguim (DEM) disse que não iria se manifestar sobre o assunto.
A reportagem enviou os questionamentos à assessoria do deputado Osíres Damaso (PSC) e foi orientada a ligar para o telefone do deputado, entretanto as ligações não foram atendidas.
O Conexão Tocantins não conseguiu contato com a deputada Dulce Miranda (MDB).