Câmara aprova projeto que altera maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços
Transfere cobrança do tributo Vale para onde serviço foi prestado E não para cidade sede da empresa Ainda falta votação de destaques
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta 2ª feira (2.dez.2019), texto-base da proposta que altera a maneira como é recolhido o ISS (Imposto sobre Serviços). O projeto muda o recebimento do tributo da cidade sede do prestador do serviço para o município onde ele é efetivamente prestado. A lei estabelece prazo de 3 anos para a transição.
O texto foi aprovado por 312 votos a 1. Trata-se do substitutivo do deputado Herculano Passos (MDB-SP) para o Projeto de Lei Complementar 461 de 2017, do Senado. Leia a íntegra.
Os destaques apresentados ao texto –trechos que podem alterar a proposta– ainda serão votados nesta 3ª feira (3.dez.2019).
A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de serviços como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.
Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços.
ENTENDA A TRANSIÇÃO
Segundo o texto do relator, até o fim do ano que vem, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador.
Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador.
A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio do tomador.
Caso o texto seja aprovado, seguirá para análise do Senado Federal –já que houve mudanças no projeto.