Depois de operação da PF, servidores da Abin pedem nova lei que ‘deixe claro’ papel da agência

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Depois de mais uma fase da Operação Última Milha, que investiga um suposto esquema de espionagem ilegal dentro da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), servidores da entidade divulgaram uma carta aberta em que pedem nova lei que ‘deixe claro’ papel da agência no Brasil. Os concursados defendem ainda a criação de varas especializadas da Justiça para questões relacionadas às atividades de inteligência.

Ao defender um novo marco legal para o setor, a carta diz que “as leis da inteligência devem proteger os cidadãos brasileiros de desvios promovidos por dirigentes e governos mal-intencionados, mas sem tornar disfuncional uma atividade essencial a todo Estado que queira promover seus interesses no exterior e resguardar sua sociedade de ameaças de caráter interno e externo”.

Os funcionários da agência pedem a manutenção do investimento nas atividades de inteligência federais. “Os órgãos de Inteligência, do Brasil e do resto do mundo, buscam se contrapor a ameaças terroristas e extremistas. A Abin foi uma das poucas instituições brasileiras elogiadas no relatório da CPMI dos Atos Antidemocráticos de 8 de janeiro”, citam os servidores.

O texto, no entanto, assume que “uma instituição de Estado pode ser utilizada de forma indevida por seus dirigentes, especialmente se estes tiverem pretensões político-partidárias, como é o caso que ora se investiga”. Por isso, “apoiam maior controle externo pelo Congresso”.

O documento diz que o tipo de fiscalização atual é falho. “A comissão encarregada da Atividade de Inteligência (CCAI) tem se mostrado pouco atuante nas sucessivas legislaturas”, argumentam.

Na última semana, a Polícia Federal apontou a atuação de três núcleos de espionagem ilegal na Abin. Segundo a PF, os investigados criaram uma estrutura paralela na agência. Conforme a corporação, o grupo utilizou ferramentas e serviços de inteligência do Estado para ações ilícitas, produzindo informações para uso político e midiático, para a obtenção de proveitos pessoais e até mesmo para interferir em investigações policiais.

Foram identificados os seguintes núcleos de atuação:

1. Cúpula: formado por delegados federais cedidos para Abin exercendo funções de direção e utilizaram o sistema First Mile “para monitoramento de alvos e autoridades públicas, bem como serviço de contrainteligência e criação de relatórios apócrifos que seriam divulgados com o fim de criar narrativas falsas”. São apontados pela PF como integrantes deste grupo o deputado Alexandre Ramagem, que à época era diretor-geral da Abin, e o delegado da PF Carlos Afonso Gonçalves, ex-diretor do Departamento de Inteligência Estratégica.

1.2 Subordinados: policiais federais cedidos à Abin que serviam de mão de obra para a alta gestão, cumprindo as determinações, monitorando alvos e produzindo relatórios. Neste núcleo, foram apontados policiais federais e outros servidores públicos.

2. Evento-Portaria 157: responsáveis pelas diligências que resultaram na tentativa de vinculação de parlamentares e ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) a organizações criminosas. Segundo a PF, foram identificadas anotações cujo conteúdo remete à tentativa de associação de deputados federais e ministros da Corte à organização criminosa conhecida como PCC (Primeiro Comando da Capital).

3. Tratamento-Log: responsável pelo tratamento dos registros extraídos das atividades de espionagem.

Em 2023, a PF descobriu indícios do uso de mais ferramentas de espionagem ilegal por servidores da Abin — entre elas um programa de invasão de computadores que permitia acesso a todo o conteúdo privado dos alvos. Os softwares foram encontrados nos equipamentos apreendidos durante as buscas.

A suspeita é que os investigados usavam técnicas que só são permitidas mediante prévia autorização judicial.

Em 20 de outubro do ano passado, a PF revelou que um sistema de geolocalização da Abin para dispositivos móveis, como celulares e tablets, teria sido usado em monitoramentos ilegais por servidores mais de 30 mil vezes em dois anos e meio. Entre os alvos da espionagem irregular estariam ministros do STF, jornalistas, políticos e adversários do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A PF também cumpriu 25 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, em São Paulo, em Santa Catarina, no Paraná e em Goiás. Os agentes encontraram mais de US$ 171 mil em espécie na casa de um dos suspeitos, em Brasília. Além disso, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou o afastamento de cinco funcionários da Abin.