Conselho de Segurança recomenda investigar conduta de delegados da extinta Dracma
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O Conselho Estadual de Segurança do Tocantins (Conesp/TO) recomendou a apuração de possíveis desvios de condutado de delegados da extinta Delegacia de Combate à Corrupção (Dracma)e atual Divisão Especializada de Combate à Corrupção (Decor).
A decisão do colegiado, tomada no último dia 12, foi publicada nesta sexta-feira (20) na edição Nº 486 do Diário Oficial do Estado (DOE). Ela é assinada pelo presidente do Conselho, Cristiano Sampaio.
O Conesp/TO aprovou a recomendação após ser provocado por representante da OAB e do Ministério Público Estadual. E pede providencias à Corregedoria-Geral de Polícia, à Promotoria do Patrimônio Público e ao Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP/MPTO). Cobrou ainda à Presidência do Tribunal de Justiça, da Procuradoria-Geral de Justiça e à Presidência da OAB/TO.
“Tomem conhecimento do teor dos fatos narrados. (… ) e adotem as providências que julgar,” cita a recomendação do Conesp, acrescentando que os fatos foram narrados por Conselheiro e Promotor de Justiça durante a reunião.
Segundo relato, houve possíveis desvios de conduta durante a realização de investigações policiais pela Dracma.
“Em razão de violação ao princípio constitucional do juiz natural e ao princípio processual do juízo prevento, revelando possíveis fraudes na distribuição de procedimentos investigativos, na medida em que teria sido submetido a mais de um juízo representações formuladas com base num mesmo inquérito policial. Diz o relatório, acrescentando.
Possivelmente como forma de burlar decisão judicial proferida pelo juízo prevento competente, e que culminaram na expedição de decisões judiciais divergentes, bem como por possível crime de violação de sigilo funcional em razão de divulgação na imprensa de fatos relacionados investigação sigilosa. Concluiu o relatório.
Nota da SSP-TO
Sobre a Recomendação Colegiada do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conesp) sobre possíveis desvios de conduta durante investigações policiais, publicada no Diário Oficial que circulou nesta terça-feira, 19, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) informa que:
1 – O colegiado do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conesp) é autônomo em relação à SSP;
2 – A Iniciativa foi oriunda dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Tocantins (OAB-TO) e do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO);
3 – O colegiado do Conesp aprovou a recomendação de forma unânime;
4 – Não houve nenhuma providência por parte da SSP; O Conesp recomendou encaminhar para os órgãos do Poder Judiciário, de controle externo da atividade policial e Corregedoria-Geral da Polícia Civil para que tomem as providências que julgarem cabíveis.