Comissão de Esporte vota regulamentação das bets esportivas nesta quarta-feira
Votação havia sido adiada após pedido de vista coletiva; o PL 3.626/23 estabelece regras para autorização da operação dos sistemas de apostas
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A Comissão de Esporte (CEsp) retoma, nesta quarta-feira (25), em reunião marcada para as 9h30, a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.
Na última reunião (18), a votação foi adiada após pedido de vista coletiva. O texto (PL 3.626/2023) estabelece regras para a autorização da operação dos sistemas de apostas, para a publicidade desses jogos e para o destino dos tributos sobre a arrecadação, entre outras medidas.
Foram apresentadas mais de 80 emendas ao projeto, que tramita em regime de urgência — medida utilizada para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas, com a dispensa de interstícios, prazos e formalidades regimentais.
O senador Romário (PL-RJ), presidente da comissão, chegou a ler seu parecer a favor da proposição, mas, na discussão da matéria, vários integrantes do colegiado alertaram para o tempo insuficiente para exame do documento.
O projeto, do Poder Executivo, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramita simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após passar pelas duas comissões, o texto seguirá para o Plenário do Senado.
A matéria trata de regras para a autorização para operar esse tipo de aposta. Também estipula a porcentagem da arrecadação federal com a tributação das bets que será destinada a diversas áreas, como a seguridade social, o esporte e o turismo.
O tema tem despertado críticas de parlamentares que apontam para os riscos sociais do jogo de azar e para o uso da atividade para lavagem de dinheiro. As apostas de quota fixa já são legalizadas desde 2018.